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norma nº 2779/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2779 / 2010
Date 2010-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE O EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG
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lFLS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU q b k
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 2.779, DE 18 DE MAIO DE 2010
Dispõe sobre o emplacamento de veículos automotores
das empresas que prestam serviços ao município de
Paracatu - MG.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição
legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela
Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. As empresas que firmarem contratos de prestação de serviços com o
município de Paracatu terão a obrigatoriedade de emplacarem seus veículos neste
município.
$ 1º. O emplacamento será efetuado mediante todo procedimento devido, como
pagamento de taxa de licenciamento, do Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotores — IPVA, de taxas de vistorias e demais encargos, sempre dentro do
município de Paracatu.
$ 2º. As empresas que já tiverem contratos em execução terão o prazo de sessenta
dias para se adequarem ao disposto no caput deste artigo.
Art. 2º. Para o cumprimento do disposto nesta Lei poderá o município adotar as
seguintes providências, dentre outras:
| — prever no instrumento convocatório e em eventuais contratos as hipóteses de
aplicação de multas ou de rescisão contratual, no caso de descumprimento desta Lei;
Il — incluir, n o instrumento convocatório, prazos para a efetivação do emplacamento
de que trata esta Lei; e
III — exigir, na fase de habilitação das licitações, documentos demonstrando o local de
emplacamento dos veiculos a serem utilizados na prestação de serviços, quando
possível.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
tu — Minas (Serã)B | 18 de maio de 2010.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU Ny
ex Ato oficial digitalizado,
afixado no quadro de avisos deste Poder VASCO AÇA FILHO
Legislativo e publicado no portal Prefeito Municipal Publicado a!
quadros de
f em.

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