| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2779 / 2010 |
| Date | 2010-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG |
| native_id | 4009 |
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lFLS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU q b k ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 2.779, DE 18 DE MAIO DE 2010 Dispõe sobre o emplacamento de veículos automotores das empresas que prestam serviços ao município de Paracatu - MG. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. As empresas que firmarem contratos de prestação de serviços com o município de Paracatu terão a obrigatoriedade de emplacarem seus veículos neste município. $ 1º. O emplacamento será efetuado mediante todo procedimento devido, como pagamento de taxa de licenciamento, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores — IPVA, de taxas de vistorias e demais encargos, sempre dentro do município de Paracatu. $ 2º. As empresas que já tiverem contratos em execução terão o prazo de sessenta dias para se adequarem ao disposto no caput deste artigo. Art. 2º. Para o cumprimento do disposto nesta Lei poderá o município adotar as seguintes providências, dentre outras: | — prever no instrumento convocatório e em eventuais contratos as hipóteses de aplicação de multas ou de rescisão contratual, no caso de descumprimento desta Lei; Il — incluir, n o instrumento convocatório, prazos para a efetivação do emplacamento de que trata esta Lei; e III — exigir, na fase de habilitação das licitações, documentos demonstrando o local de emplacamento dos veiculos a serem utilizados na prestação de serviços, quando possível. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. tu — Minas (Serã)B | 18 de maio de 2010. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ny ex Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder VASCO AÇA FILHO Legislativo e publicado no portal Prefeito Municipal Publicado a! quadros de f em.