| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2232 / 1999 |
| Date | 1999-04-14 |
| Ementa | DECLARA COMO URBANO O IMÓVEL QUE MENCIONA. |
| native_id | 401 |
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COXALCOMAL q 'esbsszuzos mos Av. Olegário Maciel. 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 aa CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEINº 2.232/ 99 [| Ni Declara como urbano o imóvel que menciona. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, III, da Lei Orgânica do Município, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Art, 1º - Fica declarado como imóvel urbano, a área de terreno constituída de 9.289,42 metros quadrados, situada no lugar denominado Olaria, nesta Cidade e Município de Paracatu-MG, de propriedade de Eletro Pedro Ltda., estabelecida na Rua Gastão Lepesqueur nº 02, CGC Nº 18.508.275/0001-04, havida de TEAGRO - Tecnologia e Equipamentos Agropastoril Ltda., estabelecida na Rua Lauro Guimarães, nº 140, CGC nº 18.664.722/0001-06, nos termos da Escritura Pública lavrada no livro nº 254, fls. 166, do Cartório do 1º Ofício de Notas da Comarca de Paracatu, com as seguintes confrontações: I- As divisas iniciam-se no.marco cravado na intercessão da faixa de domínio do DNER da-BR 040, com lado de baixo da antiga estrada do Porto Buriti, hoje rua 14, do Bairro Nossa Senhora de Fátima, segue por essa rua até encontrar um aramado que divide propriedades de Geraldo Gonzaga. Desse com um valo aos 62,50 m, segue por esse valo abaixo dividindo ainda com os terrenos de Geraldo Gonzaga até a sua barra com um grotão. Descendo esse grotão vai até encontrar a cabeceira de uma grota, que divide os terrenos da Cia Mineira de Metais, descendo por essa grota, vai até encontrar a faixa de domínio do DNER da rodovia que interliga Paracatu a Unaí. Desse ponto volvendo à direita, por essa faixa de domínio até encontrar a faixa de domínio do DNER da BR 040, por essa faixa de domínio acima até o marco junto à antiga estrada do Porto Buriti, de onde começaram essas divisas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 4 CÂMARA DE Paracatu, 14 de abril de 1999. E PARACATU ÂMARA MUNICIPAL DE PARACNIU — Kê seco 1 00 USO 199. : QB 04-99] morno NT: NEAR ANQUAUOS Recepoiontita