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← Paracatu (MG)

norma nº 2232/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2232 / 1999
Date 1999-04-14
EmentaDECLARA COMO URBANO O IMÓVEL QUE MENCIONA.
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matéria 346 →

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Av. Olegário Maciel. 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 aa
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEINº 2.232/ 99 [| Ni
Declara como urbano o imóvel que menciona.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuições que lhe confere o artigo 71, III, da Lei Orgânica do Município, de 05.04.1990,
faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Art, 1º - Fica declarado como imóvel urbano, a área de
terreno constituída de 9.289,42 metros quadrados, situada no lugar denominado Olaria,
nesta Cidade e Município de Paracatu-MG, de propriedade de Eletro Pedro Ltda.,
estabelecida na Rua Gastão Lepesqueur nº 02, CGC Nº 18.508.275/0001-04, havida de
TEAGRO - Tecnologia e Equipamentos Agropastoril Ltda., estabelecida na Rua Lauro
Guimarães, nº 140, CGC nº 18.664.722/0001-06, nos termos da Escritura Pública lavrada
no livro nº 254, fls. 166, do Cartório do 1º Ofício de Notas da Comarca de Paracatu, com as
seguintes confrontações:
I- As divisas iniciam-se no.marco cravado na intercessão da faixa de
domínio do DNER da-BR 040, com lado de baixo da antiga estrada do Porto Buriti, hoje
rua 14, do Bairro Nossa Senhora de Fátima, segue por essa rua até encontrar um aramado
que divide propriedades de Geraldo Gonzaga. Desse com um valo aos 62,50 m, segue por
esse valo abaixo dividindo ainda com os terrenos de Geraldo Gonzaga até a sua barra com
um grotão. Descendo esse grotão vai até encontrar a cabeceira de uma grota, que divide os
terrenos da Cia Mineira de Metais, descendo por essa grota, vai até encontrar a faixa de
domínio do DNER da rodovia que interliga Paracatu a Unaí. Desse ponto volvendo à
direita, por essa faixa de domínio até encontrar a faixa de domínio do DNER da BR 040,
por essa faixa de domínio acima até o marco junto à antiga estrada do Porto Buriti, de onde
começaram essas divisas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
4 CÂMARA DE
Paracatu, 14 de abril de 1999. E PARACATU
ÂMARA MUNICIPAL DE PARACNIU — Kê
seco 1 00 USO 199.
: QB 04-99]
morno NT: NEAR
ANQUAUOS
Recepoiontita

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