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norma nº 2781/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2781 / 2010
Date 2010-05-18
EmentaASSEGURA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS O DIREITO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE FORA DOS PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS
native_id4010

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matéria 3204 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 2.781, DE 18 DE MAIO DE 2010
Assegura às pessoas portadoras de necessidades
especiais o direito de embarque e desembarque fora
dos pontos de parada de ônibus.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição
legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela
Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado às pessoas portadoras de necessidades especiais o direito
de embarque e desembarque no transporte coletivo urbano fora dos pontos
convencionais de parada de ônibus.
Art. 2º. Os passageiros abrangidos nesta Lei, somente poderão indicar os locais de
embarque e desembarque desde que respeitado o itinerário original da linha e os
preceitos decorrentes da correta condução do veículo, dispostos no Código de
Trânsito Nacional.
Art. 3º. Esta Lei será regulamentada no prazo de noventa dias, a contar da data de
sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas, Ge; 18 de maio de 2010.
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado atra
Quadros ge av;
espa, “
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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