| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2781 / 2010 |
| Date | 2010-05-18 |
| Ementa | ASSEGURA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS O DIREITO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE FORA DOS PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS |
| native_id | 4010 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 2.781, DE 18 DE MAIO DE 2010 Assegura às pessoas portadoras de necessidades especiais o direito de embarque e desembarque fora dos pontos de parada de ônibus. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica assegurado às pessoas portadoras de necessidades especiais o direito de embarque e desembarque no transporte coletivo urbano fora dos pontos convencionais de parada de ônibus. Art. 2º. Os passageiros abrangidos nesta Lei, somente poderão indicar os locais de embarque e desembarque desde que respeitado o itinerário original da linha e os preceitos decorrentes da correta condução do veículo, dispostos no Código de Trânsito Nacional. Art. 3º. Esta Lei será regulamentada no prazo de noventa dias, a contar da data de sua publicação. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas, Ge; 18 de maio de 2010. VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal Publicado atra Quadros ge av; espa, “ Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366