| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2780 / 2010 |
| Date | 2010-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA DIVULGAÇÃO DE LISTAGEM DE PACIENTES QUE AGUARDAM CIRURGIAS COMUNS E ELETIVAS NA REDE PÚBLICA HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA |
| native_id | 4011 |
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FLS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU (8) X ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 2.780, DE 18 DE MAIO DE 2010 Dispõe sobre procedimentos para divulgação de listagem de pacientes que aguardam cirurgias comuns e eletivas na rede pública hospitalar no município de Paracatu e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar de forma ampla, preferencialmente pela rede mundial de computadores — Internet —, através de códigos de identificação, a listagem dos pacientes que aguardam cirurgias comuns e eletivas na rede pública hospitalar do município de Paracatu. 8 1º. As informações, de que trata o caput deste artigo, serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, excetuando-se os casos de traumatologia, câncer ou procedimentos emergenciais em geral. 8 2º. As informações divulgadas deverão conter: | — dados do sistema e a forma de registro da inscrição dos pacientes, contendo a descriminação do tipo de intervenção cirúrgica; Il — aviso do tempo médio previsto para atendimento dos inscritos; Ill — relação dos inscritos habilitados para o procedimento cirúrgico; IV — relação dos pacientes já atendidos; V — unidade de atendimento do paciente; VI — local onde será realizado o procedimento; VII — data de convocação para a realização da cirurgia; VIII — eventuais dificuldades encontradas pela não localização do paciente. Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá, na época da realização do processo hospitalar (pré-operatório e/ou cirúrgico), comunicar o paciente com antecedência e divulgar sua convocação. Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar à Câmara Municipal de Paracatu, até o quinto dia útil de cada mês, o relatório do mês anterior das informações contidas nos incisos |, Ile llldo $ 2 do art. 1º desta Lei. Art. 4º. As informações contidas na listagem a que se refere aos 88 1º e 2º do ar. 1 desta Lei, deverão conter preferencialmente, apenas o código identificado do paçiei junto ao Sistema Unico de Saúde — SUS. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º. Esta Lei será regulamentada no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Be 18 de maio de 2010. VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder; Legislativo e publicado no portal Www.camaraptu.mg.gov.br. Paracatu (MG). f) i IDE AO Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366