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norma nº 2780/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2780 / 2010
Date 2010-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA DIVULGAÇÃO DE LISTAGEM DE PACIENTES QUE AGUARDAM CIRURGIAS COMUNS E ELETIVAS NA REDE PÚBLICA HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
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FLS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU (8) X
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 2.780, DE 18 DE MAIO DE 2010
Dispõe sobre procedimentos para divulgação de
listagem de pacientes que aguardam cirurgias comuns
e eletivas na rede pública hospitalar no município de
Paracatu e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição
legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela
Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar de forma ampla, preferencialmente
pela rede mundial de computadores — Internet —, através de códigos de identificação,
a listagem dos pacientes que aguardam cirurgias comuns e eletivas na rede pública
hospitalar do município de Paracatu.
8 1º. As informações, de que trata o caput deste artigo, serão disponibilizadas pela
Secretaria Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de
inscrição para a chamada dos pacientes, excetuando-se os casos de traumatologia,
câncer ou procedimentos emergenciais em geral.
8 2º. As informações divulgadas deverão conter:
| — dados do sistema e a forma de registro da inscrição dos pacientes, contendo a
descriminação do tipo de intervenção cirúrgica;
Il — aviso do tempo médio previsto para atendimento dos inscritos;
Ill — relação dos inscritos habilitados para o procedimento cirúrgico;
IV — relação dos pacientes já atendidos;
V — unidade de atendimento do paciente;
VI — local onde será realizado o procedimento;
VII — data de convocação para a realização da cirurgia;
VIII — eventuais dificuldades encontradas pela não localização do paciente.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá, na época da realização do processo
hospitalar (pré-operatório e/ou cirúrgico), comunicar o paciente com antecedência e
divulgar sua convocação.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar à Câmara Municipal de
Paracatu, até o quinto dia útil de cada mês, o relatório do mês anterior das
informações contidas nos incisos |, Ile llldo $ 2 do art. 1º desta Lei.
Art. 4º. As informações contidas na listagem a que se refere aos 88 1º e 2º do ar. 1
desta Lei, deverão conter preferencialmente, apenas o código identificado do paçiei
junto ao Sistema Unico de Saúde — SUS.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º. Esta Lei será regulamentada no prazo de sessenta dias contados da data de
sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Be 18 de maio de 2010.
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato oficial digitalizado,
afixado no quadro de avisos deste Poder;
Legislativo e publicado no portal
Www.camaraptu.mg.gov.br.
Paracatu (MG). f) i IDE AO
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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