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norma nº 2782/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2782 / 2010
Date 2010-05-18
EmentaDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE QUADRO PARA O FIM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.782, DE 18 DE MAIO DE 2010.
Determina a obrigatoriedade de afixação de quadro para
o fim que menciona, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuições que lhe confere o artigo 73, XXVIII, da Resolução Legislativa nº 543, de
22.12.2009, c/c o artigo 34, V da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o gestor do Sistema Municipal de Saúde obrigado a determinar à
afixação de quadro nas recepções das unidades de saúde contendo os nomes dos
profissionais médicos de sobreaviso e de plantão, bem como o horário de início,
intervalo e término do plantão, e a jornada de trabalho da unidade.
Parágrafo único. O quadro a que se refere o caput desse artigo terá a dimensão de
40cm X 60cm (quarenta centímetros por sessenta centímetros).
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 18,de maio de 2010.
VEREADO TINS
residente
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
=: Ato oficial digitalizado,
afixado no quadro de avisos deste Poder
Legislativo e publicado no portal
Www.camaraptu mg.gov.b
Paracatu (MG) v] Rô)
ori Bolico
Matrícula 470.0101.031
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu.sal) veloxmail.com.br
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