| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2782 / 2010 |
| Date | 2010-05-18 |
| Ementa | DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE QUADRO PARA O FIM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.782, DE 18 DE MAIO DE 2010. Determina a obrigatoriedade de afixação de quadro para o fim que menciona, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 73, XXVIII, da Resolução Legislativa nº 543, de 22.12.2009, c/c o artigo 34, V da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o gestor do Sistema Municipal de Saúde obrigado a determinar à afixação de quadro nas recepções das unidades de saúde contendo os nomes dos profissionais médicos de sobreaviso e de plantão, bem como o horário de início, intervalo e término do plantão, e a jornada de trabalho da unidade. Parágrafo único. O quadro a que se refere o caput desse artigo terá a dimensão de 40cm X 60cm (quarenta centímetros por sessenta centímetros). Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 18,de maio de 2010. VEREADO TINS residente CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU =: Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder Legislativo e publicado no portal Www.camaraptu mg.gov.b Paracatu (MG) v] Rô) ori Bolico Matrícula 470.0101.031 Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu.sal) veloxmail.com.br x