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← Paracatu (MG)

norma nº 2786/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2786 / 2010
Date 2010-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 2.786, DE 18 DE MAIO DE 2010.
Dispõe sobre denominação de rua que menciona e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuições que lhe confere o artigo 73, XXVIII, da Resolução Legislativa nº 543, de
22.12.2009, c/c o artigo 34, V da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. É denominada de Vereador Maximiano Gonçalves de Oliveira a rua “06”, que
tem início na rua Padre Bené, no bairro Bom Pastor, e término na rua “12”, no bairro
Bandeirantes.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei,
para o Poder Executivo proceder à identificação da rua com a denominação referida
no caput deste artigo, bem como a devida comunicação a CEMIG, a COPASA, à ECT
e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 18,
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato oficial digitalizado,
afixado no quadro de avisos deste Poder!
Legislativo e publicado no portal
Www.camaraptu.ng ROTA j
UA)
Maria Helenh-gá Nadofi Bolico
Matrícula 470.0101.031
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
io de 2010.
Ato oficial da Comissão de Constituição ,|
Justiça e Redação afixado no quadro de
avisos deste Legislativo, conforms o art. 105
da LOMP, para os efeitos de publicidade.
Paracatu (ue) LP 405 AS)/0
Patricia Ferreir: ndes
Matricula 470.0101.024 j
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu.sal)veloxmail.com.br
. |
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAISA
L

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