| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2786 / 2010 |
| Date | 2010-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4015 |
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LEI N.º 2.786, DE 18 DE MAIO DE 2010. Dispõe sobre denominação de rua que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 73, XXVIII, da Resolução Legislativa nº 543, de 22.12.2009, c/c o artigo 34, V da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º. É denominada de Vereador Maximiano Gonçalves de Oliveira a rua “06”, que tem início na rua Padre Bené, no bairro Bom Pastor, e término na rua “12”, no bairro Bandeirantes. Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação da rua com a denominação referida no caput deste artigo, bem como a devida comunicação a CEMIG, a COPASA, à ECT e às empresas de telecomunicações locais. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 18, CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder! Legislativo e publicado no portal Www.camaraptu.ng ROTA j UA) Maria Helenh-gá Nadofi Bolico Matrícula 470.0101.031 Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 io de 2010. Ato oficial da Comissão de Constituição ,| Justiça e Redação afixado no quadro de avisos deste Legislativo, conforms o art. 105 da LOMP, para os efeitos de publicidade. Paracatu (ue) LP 405 AS)/0 Patricia Ferreir: ndes Matricula 470.0101.024 j Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu.sal)veloxmail.com.br . | CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAISA L