| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2785 / 2010 |
| Date | 2010-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 2.785, DE 18 DE MAIO DE 2010. Dispõe sobre denominação de rua que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 73, XXVIII, da Resolução Legislativa nº 543, de 22.12.2009, c/c o artigo 34, V da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º. É denominada de Leonina Peres Araújo, a rua com início na rua Daniel Dias e término na rua da Biquinha, no bairro Vista Alegre. Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação da rua com a denominação referida no caput deste artigo, bem como a devida comunicação a CEMIG, a COPASA, à ECT e às empresas de telecomunicações locais. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 18 (e de 2010. VEREADO RTINS residente CAMA: -NÍCIPAL DE pj: sCATU oficial da Comissão de Constituição , tio e Redação afixado no quadro :s avisos deste Legistativo, conforme 0 art. 10: da LOMP, para os efeitos de publicidade. Paracatu (MG) 205 050/0 Patrícia F: Matricula 470. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder Legislativo e publicado no portal Wwww.camaraptu sao É Maria Heleng Matricujá 470.0101.031 ares Mendes 0101.024 Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu.sal)veloxmail.com.br