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← Paracatu (MG)

norma nº 2248/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2248 / 1999
Date 1999-08-24
EmentaDECLARA COMO URBANO O IMÓVEL RURAL QUE MENCIONA.
native_id402

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Av: Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 « Fax (061) 671-5455 fa
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEINº 2.248/99
Declara como urbano o imóvel rural que menciona.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o artigo 71, HI, da lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado como imóvel urbano a área de terreno constituída
de 1.00.00 ha, situada no lugar denominada Olaria, no Município de Paracatu - Minas Gerais, de
propriedade de ABC GARINCO S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com sede em Uberlândia -
Minas Gerais, na Avenida Comendador. Alexandrino Garcia, nº 26890, inscrita no CGC nº
25.629.858/0001-40, havida de CENTRO SOCIAL DA LIGA CATÓLICA PARACATUENSE,
JESUS, MARIA, JOSÉ, entidade religiosa, com Sede sesta cidade de Paracatu, inscrita no CGC nº
16.932.005/0001 - 70, nos termos da Escritura Pública lavrada no. livro nº 233, fls. 197/198-vº, do
Cartório do 2º Ofício de Notas da Comarca de Paricatu, e com régistro no SRI desta Comarca sob o
nº R.2-8.613, dentro das seguintes divisas e confrontações:
1 - as divisas " começam no-aramado que limita a faixa de domínio da BR
040, onde inicia um arame que fecha o quintal de José Ramin Francisco da Silva, vulgo Creoulo,
situada à direita da BR 040, no sentido da quem vai-do-Parncatu a Belo Horizonte e logo após o
acesso do Posto Cruzeiro nas proximidados-do-quilôrsetro:42,5; desse ponto defistindo à direita 97º
segue pelo arame afora confrontando com o-gnintal de José Ramin. Francisco da Silva, vulgo
Creoulo e depois continuando em reta confiontando com Vitória Vaz da Costa até alcançar um
aramado que margeia a estrada da Mariank;-dui defietindo aresquerda 40º segue pelo dito aramado
afora até ão marco cravado aos 4,90 métros; daí délletindo a esquerda 61º30; confrontando com a
vendedora, em reta ao marco cravado aos 117,20 nhetros; dai “defletindo à esquerda 90º30'
confrontando ainda com a vendedora em reta ao mareo cravado uido no aramado que limita a faixa
de domínio da BR 040; desse ponto, volve à esquerda: 85º e seguindo pelo dito aramado afora até
onde tiveram início essas divisas ficando o terreno com a testada para a BR 040 de 100 metros.
N
“a Art. 2º - Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação.
É- 2 pr, Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA DE
Ef & 4 PARACANU
& E Paracatu, 24 de agosto de 1999. ,
o cs
=
AL PARACA
Prefeito Municipal

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