| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2790 / 2010 |
| Date | 2010-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4020 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA LEI N.º 2.790, DE 18 DE MAIO DE 2010. Dispõe sobre denominação de rua que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 73, XXVIII, da Resolução Legislativa nº 543, de 22.12.2009, cic o artigo 34, V da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º. É denominada de rua André Avelino Araújo a Travessa “14”, com início na rua José Oliveira Neto e término na rua Everaldo Santana Vevé, no bairro Paracatuzinho. Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação da rua com a denominação referida no caput deste artigo, bem como a devida comunicação a CEMIG, a COPASA, à ECT e às empresas de telecomunicações locais. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, pese 2010. / VEREADO TINS residente E RE SEA DE CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder Legislativo e publicado no portal . mg.gov.br www.camaraptu. sa “2 ; Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 DE PARACAIO Ato oficial da Comissão de Constituição 4 Justiça e Redação : is no quadro de; avisos deste Logisiativo, conforms 6 ar. 105 da LOMP, para os eleitos ds publicidade. Paracatu (MG) A Patricia Ferres ares Mendes | Matricula 470.0101.024 En Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu.salQ)veloxmail.com.br