| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2791 / 2010 |
| Date | 2010-05-26 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 2791, DE 26 DE MAIO DE 2010 Reconhece de utilidade pública municipal a entidade que menciona. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Esther Siqueira Tilimann, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 00385379/0001- 03, com sede e foro no município de Paracatu. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas , 26 de maio de 2010. VASCO|PRAÇA FILHO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder iLegislativo e publicado no portal =" PREFEITURA MUNICIPAL Ui dA Í ori Bolico Matrícula 470.0101.03 Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366