| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2240 / 1999 |
| Date | 1999-06-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 404 |
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Av: Prefeitura Moeda 166 - Centro- Fone (061] 671-1366 - Fax (061) 671-5455 ra EP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais FLS LEINº 2.240 /99 À Dispõe sobre a denominação de rua que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o art. 71, II, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de "Rua Dom Elizeu", a rua localizada no bairro Bela Vista e conhecida pelo mesmo nome, com início no Terminal Rodoviário e término às margens da BR 040. Parágrafo Único « É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, para à administração municipal identificar a rua com a denominação referida ho caput. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. em E E : Paracatu, 08 de junho de 1999. CÂMARA DE Ss ALMIR PARACA “ = Prefeito Municipal