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← Paracatu (MG)

norma nº 2240/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2240 / 1999
Date 1999-06-08
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id404

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matéria 349 →

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Av: Prefeitura Moeda 166 - Centro- Fone (061] 671-1366 - Fax (061) 671-5455 ra
EP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
FLS
LEINº 2.240 /99 À
Dispõe sobre a denominação de rua que menciona e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuições que lhe confere o art. 71, II, da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É denominada de "Rua Dom Elizeu", a rua
localizada no bairro Bela Vista e conhecida pelo mesmo nome, com início no
Terminal Rodoviário e término às margens da BR 040.
Parágrafo Único « É fixado o prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação desta lei, para à administração municipal identificar a
rua com a denominação referida ho caput.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
em
E E : Paracatu, 08 de junho de 1999. CÂMARA DE
Ss ALMIR PARACA
“ = Prefeito Municipal

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