| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1848 / 1992 |
| Date | 1992-10-26 |
| Ementa | CRIA LINHA RURAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Paracatu LEIN.º 1.848 / 1992 CRIA LINHA RURAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 4º - Fica criada a linha rural de transporte coletivo de passageiros, denominada linha " Paracatu - Espindaíba", linha n.º 112. Art. 2º - O itinerário da linha Paracatu - Espindaíba será via MG 188, fazenda do Coqueiro, Soares, Paiol e Dobeira. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, tomará providências de praxe quanto a concessão da referida linha, fixando horários e periodicidade quanto ao funcionamento de acordo com as necessidades dos usuários. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paracatu (MG), 26 de outubro de 1992 Antônio Arquimedes Borges de Oliveira Prefeito Municipal