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norma nº 1848/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1848 / 1992
Date 1992-10-26
EmentaCRIA LINHA RURAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Paracatu
LEIN.º 1.848 / 1992
CRIA LINHA RURAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 4º - Fica criada a linha rural de transporte coletivo de passageiros, denominada linha " Paracatu - Espindaíba",
linha n.º 112.
Art. 2º - O itinerário da linha Paracatu - Espindaíba será via MG 188, fazenda do Coqueiro, Soares, Paiol e
Dobeira.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, tomará providências de praxe quanto a concessão da referida linha, fixando
horários e periodicidade quanto ao funcionamento de acordo com as necessidades dos usuários.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paracatu (MG), 26 de outubro de 1992
Antônio Arquimedes Borges de Oliveira
Prefeito Municipal

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