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norma nº 1849/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1849 / 1992
Date 1992-11-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR ÁREAS DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Paracatu
LEI N.º 1.849 / 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR ÁREAS DE TERRENO
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo da União ou a quem este indicar as áreas
mencionadas nos Decretos Municipais nºs 1.802 e 1.803, ambos de 08 de julho de 1992.
Art. 2º - A doação de que trata esta lei tem por finalidade a construção de uma unidade do CIAC - Projeto Minha
Gente.
Art. 3º - Ficam isentos do pagamento de taxas municipais decorrentes de aprovação dos projetos arquitetônicos
referentes ao empreendimeto.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu (MG), 03 de novembro de 1992
Antônio Arquimedes Borges de Oliveira
Prefeito Municipal

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