| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1849 / 1992 |
| Date | 1992-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR ÁREAS DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4047 |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 1.849 / 1992 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR ÁREAS DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo da União ou a quem este indicar as áreas mencionadas nos Decretos Municipais nºs 1.802 e 1.803, ambos de 08 de julho de 1992. Art. 2º - A doação de que trata esta lei tem por finalidade a construção de uma unidade do CIAC - Projeto Minha Gente. Art. 3º - Ficam isentos do pagamento de taxas municipais decorrentes de aprovação dos projetos arquitetônicos referentes ao empreendimeto. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu (MG), 03 de novembro de 1992 Antônio Arquimedes Borges de Oliveira Prefeito Municipal