| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2286 / 1999 |
| Date | 1999-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 405 |
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CONTIDO O FETURO Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 reias icons CEP 38600-000 “Paracatu - Minas Gerais ER Mia LEINº 2.286/99 do A Dispõe sobre denominação de Travessa que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, III, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de "Rua Jeremias Costa Pinheiro” a travessa conhecida como Etelvina Rezende, localizada no bairro Arraial D'Angola, paralela à rua Etelvina Rezende, que liga a rua Floresta à Rua José Joaquim da Costa. Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei, para a Administração Municipal proceder a identificação da rua com a denominação referida no caput, bem como a devida comunicação à CEMIG, à COPASA, à ECT eà Empresa de Telecomunicações local. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 07 de dezembro de 1999. É ALMIR PARACA Prefeito Municipal 749 45 R Ci Miguel Procurados Gerál do Município