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norma nº 2286/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2286 / 1999
Date 1999-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CONTIDO O FETURO
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 reias icons
CEP 38600-000 “Paracatu - Minas Gerais
ER
Mia
LEINº 2.286/99 do
A
Dispõe sobre denominação de Travessa que menciona e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, III, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É denominada de "Rua Jeremias Costa Pinheiro” a travessa
conhecida como Etelvina Rezende, localizada no bairro Arraial D'Angola, paralela à rua Etelvina
Rezende, que liga a rua Floresta à Rua José Joaquim da Costa.
Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias contados da
publicação desta lei, para a Administração Municipal proceder a identificação da rua com a
denominação referida no caput, bem como a devida comunicação à CEMIG, à COPASA, à ECT eà
Empresa de Telecomunicações local.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 07 de dezembro de 1999.
É
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal
749 45
R Ci Miguel
Procurados Gerál do Município

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