| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1885 / 1993 |
| Date | 1993-06-07 |
| Ementa | DECLARA COMO IMÓVEL URBANO A ÁREA DENOMINADA CHÁCARA MARAVILHA,COM 28,00 HECTARES, EM DUAS GLEBAS "A" E "B" EM ÁREAS DE 241.734,63 M2 E 38.263,37 M2,NESTA CIDADE DE PARACATU. |
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Câmara Municipal de Paracatu LEIN.º 1.885 / 1993 DECLARA COMO IMÓVEL URBANO A ÁREA DENOMINADA CHÁCARA MARAVILHA, COM 28,00 HECTARES, EM DUAS GLEBAS "A" E "B" EM ÁREAS DE 241.734,63 M2 E 38.263,37 M2, NESTA CIDADE DE PARACATU. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica declarado como imóvel urbano a área denominada Chácara Maravilha, com 28,00 hectares, em duas glebas "A" e "B" em áreas de 241.734,63 m2 e 38.263,37 m2 de propriedade de Auto Prado Empreendimentos Imobiliários Ltda. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 07 de junho de 1993 Manoel Borges de Oliveira Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder Legislativo e publicado no portal Wwww.camaraptyu.mg.gov.br. Paracatu (MG) 08 Qui Matrícula 470.0101.031