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norma nº 1885/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1885 / 1993
Date 1993-06-07
EmentaDECLARA COMO IMÓVEL URBANO A ÁREA DENOMINADA CHÁCARA MARAVILHA,COM 28,00 HECTARES, EM DUAS GLEBAS "A" E "B" EM ÁREAS DE 241.734,63 M2 E 38.263,37 M2,NESTA CIDADE DE PARACATU.
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Câmara Municipal de Paracatu
LEIN.º 1.885 / 1993
DECLARA COMO IMÓVEL URBANO A ÁREA DENOMINADA CHÁCARA MARAVILHA,
COM 28,00 HECTARES, EM DUAS GLEBAS "A" E "B" EM ÁREAS DE 241.734,63 M2 E 38.263,37 M2,
NESTA CIDADE DE PARACATU.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o art. 71, inciso
III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu
nome sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarado como imóvel urbano a área denominada Chácara Maravilha, com 28,00 hectares, em duas
glebas "A" e "B" em áreas de 241.734,63 m2 e 38.263,37 m2 de propriedade de Auto Prado Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 07 de junho de 1993
Manoel Borges de Oliveira
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato oficial digitalizado,
afixado no quadro de avisos deste Poder
Legislativo e publicado no portal
Wwww.camaraptyu.mg.gov.br.
Paracatu (MG) 08 Qui
Matrícula 470.0101.031

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