| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1877 / 1993 |
| Date | 1993-05-06 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.865, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992,MODIFICA OS ANEXOS QUE MENCIONA, DISPÕE SOBRE A RECEITA E DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Paracatu LEIN.º 1.877 / 1993 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.865, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992, . MODIFICA OS ANEXOS QUE MENCIONA, , DISPÕE SOBRE A RECEITA E DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Paracatu, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 71, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Esta lei altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.865, de 22 de dezembro de 1992, modifica anexos do Orçamento Geral do Município, e dispõe sobre a receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde, com fundamento no art. 4º da Lei Municipal n.º 1.735/92. Art. 2º - O artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.865, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º - A receita total é estimada em Cr$ 375.554.996.000,00 (trezentos e setenta e cinco bilhões, quinhentos e cinquenta e quatro milhões, novecentos e noventa e seis mil cruzeiros).” Art. 3º - O artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.865, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º - A despesa total, ao mesmo valor da receita total estimada, é fixada em Cr$ 375.554.996.000,00 (trezentos e setenta e cinco bilhões, quinhentos e cinquenta e quatro milhões, novecentos e noventa e seis mil cruzeiros), nela incluída a do Poder Legislativo e a do Fundo Municipal de Saúde." Art. 4º - Os anexos |, Il, Ile IV a que se referem os arts. 3º e 5º da Lei Municipal n.º 1.865/92 são modificados nos seguintes termos: | - Anexo |, desdobramento da Receita, evidenciando alterações ocorridas na Receita Patrimonial e nas suas Transferências Correntes; il - Anexo Il, Despesa por Orgão/Unidade de Administração, evidenciando alteração ocorrida na unidade 02.06 - Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social; IH - Anexo Ill, Despesa por funções programáticas, evidenciando alteração ocorrida na função 13 - Saúde e Saneamento.; IV - Anexo IV, Despesa por Categoria Econômica, evidenciando alterações nas Despesa de Custeio e Investimentos. Art. 5º - São ainda alterados o Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Função de Governo, a Demonstração da Receita e de Despesa Segundo as Categorias Econômicas, o Anexo 2 - Da Receita (Adendo III à Portaria SOF/08), e a Consolidação Geral da Despesa (Adendo Ill à Portaria SOF/15, Anexo 2 - Natureza da Despesa). Art. 6º - A Receita do Fundo Municipal de Saúde, estimada em Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros), nos termos da Lei 1.865/92, são acrescidos recursos orçamentários no valor de Cr$ 12.100.000.000,00 (doze bilhões e cem mil cruzeiros), totalizando Cr$ 15.100.000.000,00 (quinze bilhões e cem mil cruzeiros). $ 1º - A despesa do Fundo Municipal de Saúde, observada a disposição do artigo anterior, é fixada em Cr$ 15.100.000.000,00 (quinze bilhões e cem mil cruzeiros). 8 2º - Para os fins do caput do artigo, consideram-se recursos orçamentários os provenientes da Receita de Valores Mobiliários e da Transferência do Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do art. 158, |, da Constituição Federal. Art. 7º - Para atender o disposto no artigo anterior, são alterados, respectivamente, o Quadro da Receita do Fundo Municipal de Saúde (Adendo Il à Portaria SOF/08 - Anexo 2 - Receita), o Anexo 2 - Despesa - Natureza - (Adendo lit à Portaria SOF/08), o Anexo da Classificação Programática, o Programa de Trabalho - Anexo 6 - (Adendo V à Portaria SOF/08) e o Anexo 7 - Programa de Trabalho do Governo - Demonstrativo de Funções, Programas e Subprogramas por Projetos e Atividades (Adendo VI à Portaria SOF/08). Art. 8º - As modificações de que trata esta lei não prejudicam as demais especificações dos anexos e adendos da Lei Municipal n.º 1.865, de 22 de dezembro de 1992. Câmara Municipal de Paracatu Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à receita, a 1º de janeiro de 1993. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu (MG), 06 de maio de 1993 Manoel Borges de Oliveira Prefeito Municipal “5% CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ma Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de aviso > Poder Legislativo e publicado n