br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 1877/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1877 / 1993
Date 1993-05-06
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.865, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992,MODIFICA OS ANEXOS QUE MENCIONA, DISPÕE SOBRE A RECEITA E DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4054

Originating matéria

matéria 1230 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Câmara Municipal de Paracatu
LEIN.º 1.877 / 1993
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.865, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992,
. MODIFICA OS ANEXOS QUE MENCIONA, ,
DISPÕE SOBRE A RECEITA E DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paracatu, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 71, III,
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele em seu nome sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.865, de 22 de dezembro de 1992, modifica anexos do
Orçamento Geral do Município, e dispõe sobre a receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde, com
fundamento no art. 4º da Lei Municipal n.º 1.735/92.
Art. 2º - O artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.865, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - A receita total é estimada em Cr$ 375.554.996.000,00 (trezentos e setenta e cinco bilhões, quinhentos e
cinquenta e quatro milhões, novecentos e noventa e seis mil cruzeiros).”
Art. 3º - O artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.865, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - A despesa total, ao mesmo valor da receita total estimada, é fixada em Cr$ 375.554.996.000,00
(trezentos e setenta e cinco bilhões, quinhentos e cinquenta e quatro milhões, novecentos e noventa e seis mil
cruzeiros), nela incluída a do Poder Legislativo e a do Fundo Municipal de Saúde."
Art. 4º - Os anexos |, Il, Ile IV a que se referem os arts. 3º e 5º da Lei Municipal n.º 1.865/92 são modificados nos
seguintes termos:
| - Anexo |, desdobramento da Receita, evidenciando alterações ocorridas na Receita Patrimonial e nas suas
Transferências Correntes;
il - Anexo Il, Despesa por Orgão/Unidade de Administração, evidenciando alteração ocorrida na unidade 02.06 -
Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social;
IH - Anexo Ill, Despesa por funções programáticas, evidenciando alteração ocorrida na função 13 - Saúde e
Saneamento.;
IV - Anexo IV, Despesa por Categoria Econômica, evidenciando alterações nas Despesa de Custeio e
Investimentos.
Art. 5º - São ainda alterados o Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Função de Governo, a
Demonstração da Receita e de Despesa Segundo as Categorias Econômicas, o Anexo 2 - Da Receita (Adendo III
à Portaria SOF/08), e a Consolidação Geral da Despesa (Adendo Ill à Portaria SOF/15, Anexo 2 - Natureza da
Despesa).
Art. 6º - A Receita do Fundo Municipal de Saúde, estimada em Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros),
nos termos da Lei 1.865/92, são acrescidos recursos orçamentários no valor de Cr$ 12.100.000.000,00 (doze
bilhões e cem mil cruzeiros), totalizando Cr$ 15.100.000.000,00 (quinze bilhões e cem mil cruzeiros).
$ 1º - A despesa do Fundo Municipal de Saúde, observada a disposição do artigo anterior, é fixada em Cr$
15.100.000.000,00 (quinze bilhões e cem mil cruzeiros).
8 2º - Para os fins do caput do artigo, consideram-se recursos orçamentários os provenientes da Receita de
Valores Mobiliários e da Transferência do Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do art. 158, |, da
Constituição Federal.
Art. 7º - Para atender o disposto no artigo anterior, são alterados, respectivamente, o Quadro da Receita do Fundo
Municipal de Saúde (Adendo Il à Portaria SOF/08 - Anexo 2 - Receita), o Anexo 2 - Despesa - Natureza - (Adendo
lit à Portaria SOF/08), o Anexo da Classificação Programática, o Programa de Trabalho - Anexo 6 - (Adendo V à
Portaria SOF/08) e o Anexo 7 - Programa de Trabalho do Governo - Demonstrativo de Funções, Programas e
Subprogramas por Projetos e Atividades (Adendo VI à Portaria SOF/08).
Art. 8º - As modificações de que trata esta lei não prejudicam as demais especificações dos anexos e adendos da
Lei Municipal n.º 1.865, de 22 de dezembro de 1992.
Câmara Municipal de Paracatu
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à receita, a 1º de
janeiro de 1993.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu (MG), 06 de maio de 1993
Manoel Borges de Oliveira
Prefeito Municipal
“5% CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
ma Ato oficial digitalizado,
afixado no quadro de aviso > Poder
Legislativo e publicado n

open original →