| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1897 / 1993 |
| Date | 1993-08-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 1.897 / 1993 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: TÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A Administração Pública Municipal direta compreende o Gabinete e Secretaria da Prefeitura, a Procuradoria do Município e as seguintes Secretarias: |- do Planejamento, Il - da Administração; HI - da Fazenda; IV - da Educação, Esporte e Lazer; V- da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; VI - de Obras e Serviços Públicos; VII - da Saúde; VIII - de Desenvolvimento Social; IX - do Meio Ambiente; X- da Indústria e Comércio. Art. 2º - As atividades da Administração Municipal e, especialmente, a execução de planos e programas de Governo, obedecerão aos princípios de planejamento e coordenação. Art. 3º - Na elaboração e execução de seus programas, o Município efetuará uma hierarquização das prioridades, de acordo com a necessidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo. . TÍTULO 1 o DA COMPETÊNCIA E DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO | DO GABINETE E SECRETÁRIA DA PREFEITURA Art. 4º - Ao gabinete e secretaria da Prefeitura compete: | - Assistir ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições; Il - coordenar a ação administrativa do Governo e o acompanhamento de programas e políticas governamentais; HI! - preparar as mensagens do Poder Executivo à Câmara Municipal, acompanhar a tramitação dos atos legislativos e examinar, em conjunto com outros órgãos da administração municipal, os projetos que forem submetidos à sanção do Prefeito Municipal; IV - promover a numeração, o registro e a publicação das leis, decretos, mensagens, portarias e demais atos da competência dos órgãos da Prefeitura Municipal; V- orientar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de apoio administrativo da Administração Pública Municipal. Art. 5º - O Gabinete e Secretaria da Prefeitura tem a seguinte estrutura básica: | - Gabinete; Il - Secretaria; HI - Assessoria de Relações Públicas e Comunicação. Art. 6º - Compete ao Gabinete: | - assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de economia interna, programas e políticas governamentais, | - acompanhar a elaboração de projetos, campanhas e programas relativos à ação do governo; Il - supervisionar as atividades de comunicação administrativa; IV - orientar e assistir o Prefeito em grau de consulta. Câmara Municipal de Paracatu Art. 7º - Compete à Secretaria: |- zelar pela observância das normas do cerimonial nas solenidades a que comparecer o Prefeito Municipal; II - executar e supervisionar as atividades referentes à numeração de publicação de leis, decretos e outros atos, lavratura de termos de posse e guarda dos respectivos livros; Ill - encarregar-se da correspondência oficial do Prefeito; IV - organizar e manter em dia o arquivo oficial de correspondências e atos oriundos do Gabinete do Prefeito; V - cumprir outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal. Art. 8º - Compete à Assessoria de Relações Públicas e Comunicação, por determinação do Prefeito: | - divulgar as atividades da Prefeitura Municipal; Il - supervisionar as atividades de informações ao público acerca das ações da Prefeitura Municipal; III - promover a organização dos arquivos e recortes de jornais, relativos aos assuntos de interesse do Município; IV - elaborar e divulgar programas e noticiários de rádio e televisão; V- zelar pelo bom nome do Município e do Prefeito, sugerindo medidas que julgar necessárias para a sua divulgação; VI- comunicar ao público, sempre que determinado pelo Prefeito Municipal, reuniões de que deva participar para formulação de políticas ou para apresentação de sugestões a programas e campanhas desenvolvidas pelo Município. CAPÍTULO II DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 9º - A Procuradoria Geral do Município é instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, diretamente vinculada ao Prefeito Municipal e incumbida da representação judicial do Município, da Consultoria e do assessoramento superior da Administração, de cujo sistema jurídico constitui o órgão central. Art. 10 - Compete à Procuradoria Geral do Município: |- representar, em juízo e fora dele, o Município e suas autarquias e fundações públicas; Il - executar e cobrar, administrativa e judicialmente, a dívida ativa do Município: ill - examinar previamente a legalidade dos contratos, convênios, acordos ou ajustes que interessem à Fazenda Municipal e à Administração Pública; IV - defender, em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, os atos e prerrogativas do Prefeito; V - elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, ação popular e ação civil pública impetrados contra ato do Prefeito e de outras autoridades que forem indicadas em norma legal ou regulamento; VI - exercer funções de consultoria jurídica da Administração Municipal, no plano superior, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis ou administrativos; VII- propor ao Prefeito o encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de quaisquer atos normativos, minutar a competente petição, bem como as informações que devem ser prestadas pelo Prefeito na forma da legislação específica; VIII - defender os interesses do Município junto aos contenciosos administrativos; !X - assessorar o Prefeito, cooperando na elaboração de matéria legislativa; X - opinar sobre providências de ordem jurídica aconselhadas pelo interesse público e pela aplicação das leis vigentes; XI- propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares de natureza legal, XII - propor ao Prefeito, para os órgãos da Administração direta e indireta e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídico que visem proteger-lhes o patrimônio ou aperfeiçoar as práticas administrativas; X!1l - elaborar minutas padronizadas dos termos de convênios, contratos e outros ajustes a serem firmados pelo Município; XIV - opinar, por determinação do Prefeito, sobre consultas que devam ser formuladas pelos órgãos da administração direta e indireta ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle financeiro, orçamentário e patrimonial; XV - opinar previamente com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do Prefeito, nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com à Administração Direta Estadual; XVI - coordenar e supervisionar técnica e administrativamente os órgãos do sistema jurídico municipal, estabelecendo normas complementares sobre seu funcionamento integrado e examinando suas manifestações e expedientes jurídicos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito ou por Secretário Municipal; XVII - opinar, sempre que for solicitado, nos processos administrativos em que haja questão judicial correlativa ou que neles possa influir como condição de seu prosseguimento; Câmara Municipal de Paracatu XVIII - acompanhar, supervisionar e assegurar comissões processantes em caso de processo disciplinar promovido contra servidor municipal; XIX - prestar informações à Câmara Municipal, quando solicitados; XX - acompanhar, supervisionar e controlar os princípios da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e razoabilidade dos atos do Poder Executivo e a defesa dos interesses legítimos do Município. Art. 11 - A Procuradoria Geral do Município goza de autonomia administrativa e dotação orçamentária próprias de Secretaria Municipal. CAPÍTULO III DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO Art. 12 - Compete à Secretaria do Planejamento: |- coordenar, elaborar e executar os planos, programas, projetos municipais de desenvolvimento: Il - coordenar e fiscalizar e execução do plano diretor de desenvolvimento integrado do Município; III - realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do Governo Municipal; IV - planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano do Município; V - assessorar o Prefeito Municipal no planejamento, na organização e na coordenação das atividades do Município. Art. 13 - A Secretaria do Planejamento tem a seguinte estrutura básica: | - Departamento de Planejamento Urbano. a) Divisão de Pesquisa e Planejamento. Art. 14 - Compete ao Departamento de Planejamento Urbano: |- política e desenvolvimento urbano; li - plano diretor, planejamento urbano, parcelamento, ocupação e uso do solo urbano; Ill - elaborar planos, programas e projetos na área de planejamento, com vistas à sua harmonização; IV - detectar necessidades urbanísticas, promover estudos e propor medidas regularizadoras. CAPÍTULO IV ' . DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Art. 15 - À Secretaria Municipal da Administração compete estudar, formular diretrizes, orientar normativamente, planejar, coordenar, supervisionar e controlar os assuntos concernentes ao pessoal da administração pública direta e indireta, bem assim os referentes aos serviços gerais, à modernização e organização administrativa e aos serviços de processamento de dados. Art. 16 - A Secretaria Municipal da Administração tem a seguinte estrutura básica: i - Departamento de Recursos Humanos: a) Divisão de Seleção e Cadastro de Pessoal; b) Divisão de Folha de Pagamento; 1 - Departarmento de Material e Patrimônio: a) Divisão de Compras; b) Divisão de Patrimônio Imobiliário; Ill - Departamento de Serviços Gerais: a) Divisão de Arquivo e Protocolo; b) Divisão de Transporte; c) Divisão de Oficina; d) Divisão de Informática. Art. 17 - Compete ao Departamento de Recursos Humanos: | - pfanejamento e coordenação dos serviços de recrutamento, mediante concurso público, seleção, treinamento, controles funcionais e demais atividades da administração de pessoal, ressalvados os cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração; Il - emitir parecer em processos ou assuntos administrativos relacionados com a situação funcional dos servidores; Hi - despachar os requerimentos de concessão de benefícios, licença, aposentadoria e demais vantagens, em Câmara Municipal de Paracatu primeira instância; IV - elaborar e confeccionar a folha de pagamento de servidores, Prefeito e Vice-Prefeito; V- fiscalizar o cumprimento das atribuições dos servidores, podendo sugerir penalidades, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu; VI - expedir, controlar e fiscalizar os cartões de entrada e saída de servidores; VII - controlar o trabalho em horário extraordinário prestado pelos servidores; VII! - manter arquivo e cadastro atualizados dos servidores, especialmente quanto à situação funcional, dependentes, faltas, licenças, férias e outros; IX - gerenciar a aplicação do plano de carrreira; X - emitir parecer em processo de progressão, promoção ou ascensão de carreira; XI - elaborar a escala de férias e submetê-la a aprovação do Prefeito; XII - propor medidas de aperfeiçoamento dos trabalhos dos servidores; XIII - elaborar relatório sobre o comportamento do servidor, sob todos os aspectos, para efeito de estágio comprobatório; XIV - propor programas, cursos e treinamento de servidores, para efeito de desenvolvimento de carreira; XV - coordenar a lotação setorial dos servidores de acordo com as atribuições dos respectivos cargos, submetendo-a, anualmente, a apreciação do Prefeito. Art. 18 - Ao Departamento de Material e Patrimônio compete: | - adquirir, padronizar, guardar e distribuir o material utilizado nos serviços da Prefeitura; il - organizar o almoxarifado; Ill - controlar a entrada e saída de materiais; IV - propor a aquisição de materiais; V - executar processos licitatórios, em todas as modalidades, para execução de obras e serviços e para aquisição de materiais; VI - manter atualizado o inventário geral dos bens do Município; VIt- propor a alienação de bens inservíveis, nos termos da legislação específica; VIII - elaborar contratos administrativos e termos aditivos, nos termos da legislação específica; IX - acompanhar e fiscalizar os contratos e acordos firmados pelo Município, especialmente quanto à sua fiel execução, sugerindo as medidas que julgar convenientes. Art. 19 - Ao Departamento de Serviços Gerais compete planejar, coordenar, supervisionar e executar os serviços de segurança e policiamento, de transporte e comunicação, de manutenção e conservação dos bens e serviços municipais, de vigilância de bens móveis, de copa e limpeza, mecânicos e o sistema de informação e documentação. CAPÍTULO V DA SECRETARIA DA FAZENDA Art. 20 - À Secretaria Municipal da Fazenda compete: | - controlar, dirigir e fiscalizar a arrecadação das rendas do Município; Il - realizar estudos do comportamento da receita e apoiar a unidade competente na elaboração de projeções orçamentárias; Ill - determinar e orientar a inscrição dos créditos tributários não liquidados em dívida ativa; IV - orientar a elaboração e execução de Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual; V- controle e escrituração conmtábil da Prefeitura; VI - recebimento, guarda e movimentação dos recursos financeiros e de outros valores do Município; VII - elaborar minutas, demonstrativos, balancetes, balanços e a prestação de contas da Prefeitura. Art. 21 - A Secretaria Municipal da Fazenda tem a seguinte estrutura básica: !- Departamento de Programação e Orçamento: a) Divisão de Planejamento Orçamentário: Il - Departamento de Receita: a) Divisão de Receita Tributária: b) Divisão de Divida Ativa; c) Divisão de Fiscalização; d) Divisão Técnica de Cadastro Imobiliário. tl - Departamento de Finanças: a) Divisão de Tesouraria. Câmara Municipal de Paracatu IV - Departamento de Contabilidade: a) Divisão de Controle Interno; b) Divisão de Empenho. c) Divisão de Classificação Funcional-Programática. Art. 22 - Ao Departamento de Programação e Orçamento compete: |- elaborar o Plano Plurianual de que trata o artigo 165 da Constituição Federal; Il - planejar, elaborar e executar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; Ill - acompanhar a execução dos planos e programas orçamentários. Art. 23 - Ao Departamento da Receita Tributária compete: |- planejar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária municipal, Il - propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária municipal e outras de políticas fiscal e tributária; Ill - interpretar e aplicar a legislação fiscal e correlata; IV - acompanhar a execução da política tributária e fiscal; V - dirigir, supervisionar, orientar e coordenar os serviços de fiscalização, cobrança, arrecadação, recolhimento e controle dos demais tributos e rendas do Município VI - apresentar proposta de previsão de receita tributária e promover o acompanhamento, análise e controle em suas variações globais e materiais; VI! - promover medidas destinadas a compatibilizar a receita arrecadada com os níveis previstos na programação financeira do Município; VII - proceder o julgamento de processos fiscais, observada a competência da Procuradoria Geral do Município. Art. 24 - Ao Departamento de Finanças compete: !- recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos recursos financeiros e outros valores do Município; li - aplicação das disponibilidades financeiras do Município no mercado de capitais, nos termos da legislação Municipal específica; ill - emissão de notas de autorização de pagamentos, ordens bancárias e cheques. Art. 25 - Ao Departamento de Contabilidade compete: | - cumprir e fazer cumprir, na execução orçamentária, as disposições da Lei Federal 4320/64; Il - acompanhar as etapas da despesa; Ill - emitir empenhos e notas de empenho; IV - elaborar balancetes mensais da receita e da despesa, nos termos da lei; V - controle e escrituração contábil da Prefeitura; VI - manter atualizado o plano de contas e estabelecer normas e procedimentos contábeis para o registro dos atos e fatos da gestão orçamentário-financeira; VI - estabelecer normas, orientar, acompanhar e avaliar as atividades da auditoria; VII - realizar, privativamente, atividades de auditoria e controle interno, bem assim aquelas determinadas pelo Prefeito Municipal; IX - classificar as despesas orçamentárias do Município, observados as normas e princípios estabelecidos na Lei Federal n.º 4.320/64. CAPÍTULO VI (NR) DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, LAZER E ESPORTES Art. 26 - A Secretaria Municipal da Educação compete: (NR) | - desenvolver as atividades do ensino fundamental e pré-escolar na área de circunscrição do Município; Il - promover a instação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino; HI - planejar, coordenar, supervisionar e executar planos, programas e projetos municipais de educação; IV - coordenar, supervisionar, executar, fiscalizar e manter programas de alimentação escolar; V - promover a execução de atividades e programas recreativos e desportivos; VI - incentivar o lazer e incrementar as festividades do Município; VII - promoção da educação física, do desporto e do lazer. Art. 27 - A Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Lazer tem a seguinte estrutura básica: (NR) Câmara Municipal de Paracatu | - Gabinete do Secretário: a) Gabinete e Secretaria; b) Assessoria de Gabinete; Il - Departamento de Administração Escolar: a) Divisão de Informática: 1) Centro de Processamento de Dados; 2) Arquivo; b) Divisão de Pessoal: c) Divisão de Material e Patrimônio: 1) Seção de Pessoal; 2) Seção de Merenda Escolar; II - Departamento Pedagógico: a) Divisão de Ensino Fundamental; b) Divisão de Pré-Escolar; c) Divisão de Bibliotecas Escolares; IV - Departamento de Esporte e Lazer: a) Divisão de Esporte; b) Divisão de Lazer. Art. 28 - Compete ao Gabinete do Secretário: (NR) | - assistir o Secretário no desempenho de suas funções; Il - coordenar a ação administrativa da Secretaria e o acompanhamento de programas e políticas municipais de educação, esporte e lazer; Il - orientar e assistir o Secretário em grau de consulta. Art. 29 - Ao Departamento da Administração Escolar compete: (NR) |- processar, arquivar e recuperar, por meio maginético, os dados relativos às atividades da Secretaria; Il - promover o registro e o arquivo de documentos processados pela Secretaria; Ill - planejar, coordenar e executar programas de orientação profissional; IV - promover cursos, palestras, seminários e encontros necessários ao aperfeiçoamento dos profissionais da área de educação; V - manutenção de rede física e dos materiais e equipamentos vinculados à Secretaria; VI - adquirir, padronizar e distribuir materiais de consumo para as unidades administrativas da Secretaria e esolares do Município; VII - adquirir, controlar e supervisionar o fornecimento de material didático e pedagógico aos estudantes do Município, incluíndo gerenciamento de almoxarifado; VIII - coordenar, gerenciar e fiscalizar o Programa Municipal de Merenda Escolar, tendo por objeto a aquisição, distribuição e reparo de gêneros alimentícios para atendimento a todos os estudantes do Município; IX - sugerir a política de formação e valorização do magistério para a educação de menores até seis anos e do ensino fundamental; X - destinar recursos para programas suplementares de alimentação e assistência à saúde, transporte e material didático do estudante. Art. 30 - Compete ao Departamento Pedagógico: (NR) | - coordenar o sistema municipal de ensino; Il - acompanhamento, supervisão e orientação pedagógica para as pré-escolas municipais de 1º a 8º série do 1º grau; ' Ill - acompanhamento, supervisão e orientação pedagógica para as pré-escolas e creches municipais; IV - acompanhamento, supervisão e orientação pedagógica para as escolas municipais de 1º a 3º série do 2º grau; V - gerenciamento do programa municipal de transporte escolar; VI - coordenação dos programas de mútua cooperação com o Estado para manutenção das Escolas Estaduais situadas no Município; VII - gerenciamento de bibliotecas escolares, seleção de acervo e orientação pedagógica aos usuários; VIII - propor modificações e medidas que visem à organização, funcionamento, expansão e aperfeiçoamento do ensino; IX - zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais referentes ao direito à educação, inclusive no que tange à destinação de recursos para a universalização da alfabetização; X - política e sistema educacional, inclusive creches; XI - criação de escolas e modificações da estrutura do ensino fundamental; Câmara Municipal de Paracatu XII - propor ao Prefeito a política e as diretrizes para o desenvolvimento da educação pré-escolar e do ensino fundamental; XIII - criar mecanismos de articulação com as entidades, sistemas de ensino e setores sociais; XIV - produzir e divulgar orientação técnica e pedagógica relacionada com a educação pré-escolar e fundamental. Art. 31 - Ao Departamento de Esporte e Lazer compete: (NR) |-realizar estudos, planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do desporto, em consonância com as diretrizes definidas pela Política Nacional de Desportos; Il - prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva a entidades desportivas municipais; Il - supervisionar o desenvolvimento das diversas modalidades organizadas de desporto e propor medidas para o seu aperfeiçoamento; IV - estimular, no Município, o desporto não-profissional; V - promover atividades de lazer e entretenimento, em articulação com entidades públicas e privadas. Art. 32 - São criados, no âmbito das respectivas unidades administrativas, os seguintes serviços: (NR) |- no Departamento de Administração Escolar: a) Serviço de Protocolo; b) Serviço de Telefonia; c) Serviço de Transporte; d) Serviço de Finanças; tl - no Departamento Pedagógico: a) Serviço de Supervisão; b) Serviço de Inspeção; c) Serviço de Acompanhamento; d) Serviço de Vida Escolar; e) Serviço de Avaliação; f) Serviço de Secretarias Escolares, g) Serviço de Cursos e Curriculos; h) Serviço de Encontros e Seminários; i) Serviço de Calendário e Regimento; j) Serviço de Criação de Escolas; 1) Serviço de Manutenção da Rede Física; m) Serviço de Promoção e Eventos. Art. 33 - As competências dos respectivos serviços serão fixadas pela Secretaria Municipal de Educação, Lazer e Esportes. (AC) 8 1º- Os serviços de que trata o artigo anterior não são unidades administrativas, não gozam de autonomia financeira, administrativa, operacional e patrimonial, eserão executados por servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação, Lazer e Esporte. (AC) 8 2º - Fica criado o cargo em comissão de Assessor de Gabinete, mencionado no item “"b" do inciso | do art. 27 desta Lei, correspondente ao código PR-DAS-1-02, com símbolo de vencimento S-02, conforme previsto nos Anexos IV e VI, da Lei Complementar nº 013, de 06 de maio de 1993, com deveres e responsabilidade atinentes ao cargo. (AC) º CAPÍTULO Vil , DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Art. 34 - Compete a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos: (NR) |- promover a execução das atividades concernentes a elaboração de projetos, construção e conservação de obras públicas municipais, assim como dos prédios próprios do Município; Il - promover a construção e a conservação de estradas e caminhos integrantes do sistema viário do Município; Ill - promover a execução e manutenção dos serviços públicos, tais como praças, parques e jardins, abatedouros, mercados, feiras, assim como efetuar limpeza pública; IV - celebrar convênios com órgãos públicos e privados visando a execução de obras programadas; V - executar a fiscalização de contratos que se relacionem com serviços a seu cargo. Art. 35 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos tem a seguinte estrutura básica: (NR) | - Departamento de Obras: Câmara Municipal de Paracatu a) Divisão de Vias Urbanas; b) Divisão de Obras; H - Departamento de Serviços Públicos: a) Divisão de Concessões e Permissões; b) Divisão de Limpeza Pública; c) Divisão de Parques e Jardins; HI - Departamento de Estradas Municipais: a) Divisão de Estradas Vicinais; b) Divisão de Artes Correntes. Art. 36 - Ao Departamento de Obras compete: (NR) | - supervisão, fiscalização e execução de obras públicas municipais; Il - conservação de obras, próprios públicos e logradouros públicos. Art. 37 - Ao Departamento de Serviços Públicos compete: (NR) | - regime jurídico-administrativo dos bens e serviços públicos; Il - prestação de serviços públicos em geral; Ill - limpeza e conservação de vias públicas; IV - manutenção e conservação de parques e jardins; V - sistema de transporte público coletivo de passageiros; VI - exploração, direta ou mediante concessão, do serviço público de transporte e seu regime jurídico. Art. 38 - Ao Departamento de Estradas Municipais compete: (NR) | - sistema viário municipal; H - implantação, administração, operação, manutenção e conservação do sistema rodoviário vicinal do Município. CAPÍTULO IX DA SECRETARIA DA SAÚDE Art. 39 - Compete à Secretaria Municipal da Saúde: (NR) | - organização da saúde, em conjunto com o sistema unificado de saúde; H - ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas e imunizações; HI - medicinas alternativas; IV - higiene educação e assistência comunitária; V - atividade médica; VI - controle de drogas, medicamentos, sangue e homoderivados; VII - manutenção de serviços de saúde de interesse da população; VIII - desenvolver atividades relacionadas com a execução de programas de educação sanitária, serviços de defesa sanitária em geral; IX - integrar os serviços de proteção e recuperação de saúde. Art. 40 - À Secretaria Municipal da Saúde tem a seguinte estrutura básica: (NR) | - Departamento de Saúde: a) Divisão de Ações Básicas; b) Divisão de Operação do Serviço de Saúde; li - Departamento de Vigilância Sanitária: a) Divisão de Ações Sanitárias; b) Divisão de Fiscalização Sanitária. Art. 41 - Compete ao Departamento de Saúde: (NR) | - atuar na formulação da estratégia e no controle da execução da política municipal de saúde; Il - elaborar diretrizes, em consonância com o sistema unificado de Saúde, a serem observadas na elaboração de planos de saúde; Ill - acompanhar e cooperar com a execução das ações de saúde desenvolvidas no Município; IV - prestar serviços médicos; V - elaborar e promover e execução de programas municipais de saúde, e acompanhar e cooperar com a Câmara Municipal de Paracatu execução de programas de saúde desenvolvidos pela União e pelo Estado; VI - atuar no controle da prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde. Art. 42 - Ao Departamento de Vigilância Sanitária compete: (NR) |- promover, elaborar, controlar e fiscalizar, em cooperação com organismos estaduais e federais, a aplicação e o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário, relativos a medicamentos, alimentos, cosméticos, equipamentos, serviços, produtos e outros; II - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde; HI - fiscalizar e inspecionar alimentos, bebidas e água para consumo humano; IV - controlar os bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, nas suas diferentes etapas, da produção ao consumo. CAPÍTULO X DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL Art. 43 - A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social compete: (NR) | - assistência social; Il - políticas habitacionais e de saneamento; Ill - coordenar, elaborar e desenvolver os serviços de assistência social do Município; IV - planejar, elaborar e executar políticas de assistência profissionalizante; V - zelar e assegurar o permanente cumprimento das políticas governamentais de assistência social, alimentar e nutricional da criança e do adolescente, do portador de deficiência e de desenvolvimento comunitário; VI - mercado de trabalho e políticas de emprego; VII - promover estudos que visem a melhoria da mão-de-obra disponível do Município. Art. 44 - A Secretaria de Desenvolvimento Social tem a seguinte estrutura básica: (NR) | - Departamento de Ação Social: a) Divisão de Assistência Social, b) Divisão de Política Habitacional, Il - Departamento de Trabalho e Desenvolvimento: a) Divisão de Empregos. Art. 45 - Ao Departamento de Ação Social, compete: (NR) - formular e implementar a política municipal de promoção e assistência social; |- analisar, coordenar, supervisionar e implementar programas e projetos habitacionais e avaliar seu resultado; !| - manter cadastro de pessoas de baixa renda do Município; V - atuar supletivamente com a destinação de recursos à população de baixa renda do Município, especialmente quanto à programas e ações de assistência alimentar e habitacional. Art. 46 - Ao Departamento de Trabalho e Desenvolvimento compete: (NR) - coordenar e fiscalizar a política de migração; Il - pesquisar e acompanhar a evolução do mercado de trabalho, para efeito de orientar e coordenar as atividades relativas à formação de mão-de-obra; Il - supervisionar e coordenar a execução de planos e programas de formação profissional, V - atuar, em cooperação com o SESI, SENAC e SENAI, na política de formação de mão-de-obra. CAPÍTULO XI DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE Art. 47 - À Secretaria do Meio Ambiente compete: (NR) |- planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relativas à política municipal do meio ambiente; Il - promover e apoiar as ações relacionadas com a recuperação de áreas degradadas; III - incentivar e promover pesquisas e estudos técnico-científicos, em todos os níveis, relacionados com a sua área de competência; IV - promover a educação ambiental e a formação de consciência crítica de conservação e de valorização da natureza, com vistas à melhoria da qualidade de vida; V - estabelecer cooperação técnica e científica com instituições congêneres, governamentais e não Câmara Municipal de Paracatu governamentais; VI - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; VII - proteger as florestas, a fauna e a flora; VIII- proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, em virtude da competência comum prevista no art. 23, VI, da Constituição Federal. Art. 48 - A Secretaria do Meio Ambiente tem a seguinte estrutura básica: (NR) | - Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA; Il - Departamento de Planejamento e Coordenação da Política Ambiental; Ill - Departamento Técnico-Científico e de Cooperação. Art. 49 - Ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA - compete as atribuições que lhe foram conferidas na legislação de sua instituição e no seu Estatuto. (NR) Art. 50 - Ao Departamento de Planejamento e Coordenação da Política Ambiental compete assessorar o Secretário no planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades globais referentes à implementação das políticas e diretrizes ambientais. (NR) Art. 51 - Ao Departamento Técnico-Científico e de Cooperação compete planejar, coordenar, supervisionar e controlar a pesquisa e os estudos técnicos de interesse para conservação e a preservação ambientais e para a educação ambiental, bem assim as ações de cooperação com os Estados, o Distrito Federal, a União e outros Municípios para o meio ambiente. (NR) CAPÍTULO XI (NR) . DA SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO Art. 52 - À Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo compete orientar, avaliar e coordenar a execução da política industrial do Municipio, fomentar o crescimento do comércio interno e externo do Município, bem como formular e coordenar a execução das diretrizes da política de turismo do Município. (NR) Art. 53 - A Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo tem a seguinte estrutura básica: (NR) | - Departamento de Política Industrial; Il - Departamento de Apoio ao Comércio; If - Departamento de Política e Apoio ao Turismo. Art. 54 - Compete ao Departamento de Política Industrial: (NR) |- formular a política municipal de apoio à industrialização do município; Il - baixar normas e definir o perfil industrial do município; Ill - estabelecer incentivos fiscais e creditícios como forma de fomento à industrialização municipal. Art. 55 - Compete ao Departamento de Apoio ao Comércio: (NR) | - coordenar e acompanhar as atividades de comércio e consumo; Il - criar estímulos fiscais, financeiros e creditícios para o comércio externo; Ill - cooperar com o Estado, a União ou outros Municípios e estabelecer a legislação correlata visando a exportação de bens produzidos no Município. Art. 56 - Compete ao Departamento de Política e Apoio ao Turismo: (AC) | - baixar normas e formular as diretrizes da política do Turismo no Município; H - coordenar e acompanhar as atividades de apoio ao turismo do Município; HI - estabelecer incentivos fiscais e creditícios como forma de fomento ao turismo no Município; IV - promover a execução de atividades e programas turísticos no Município. TÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 57 - As unidades de que trata esta lei considerar-se-ão instaladas com a posse ou ato equivalente dos respectivos titulares. (NR) Câmara Municipal de Paracatu Art. 58- A Junta de Serviço Militar (JSM) é unidade diretamente vinculada ao Prefeito Municipal. (NR) Art. 59 - É facultado ao Prefeito Municipal delegar competência aos Secretários e demais chefias com o objetivo de assegurar maior rapidez nas decisões. (NR) Parágrafo Único - É indelegável a competência do Prefeito nos sequintes casos: | - ordenação de despesas; Il - nomeação, admissão de servidor e sua exoneração, demissão, dispensa, suspensão e revisão; III - concessão e cassação de aposentadoria; IV - decretação de prisão administrativa; V - aprovação de prisão administrativa; VI - concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade pública; VII - permissão de serviço público ou de atividade pública a título precário; VIII - aquisição de bens móveis e imóveis por compra ou permuta; IX - aprovação de loteamento e subdivisão de terrenos; X - demais atos previstos como indelegáveis pela Lei Orgânica do Município. Art. 0 - Além do exercício das atribuições previstas nesta lei, compete aos Secretários Municipais: (NR) |- subscrever atos e regulamentos referentes aos órgãos de sua Secretaria; Il - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos; HIl- apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pelas Secretarias; IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que por ela convocado e prestar informações nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno daquela Casa. Art. 61 - Os órgãos da administração direta do Município deverão funcionar em regime de mútua colaboração. (NR) Parágrafo Único - A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências de cada órgão e no organograma do Município. “Art. 62 - É facultado ao Prefeito Municipal delegar competência aos Secretários Municipais, inclusive para autorizar e ordenar despesas, e aos demais ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo, com o objetivo de assegurar celeridade nas decisões. (NR) Parágrafo Único - É indelegável a competência do Prefeito nos seguintes casos: |- ordenação de despesas, ressalvada para o cargo de Secretário Municipal; il- nomeação, admissão de servidor e sua exoneração, demissão, dispensa, suspensão e revisão; ill - concessão e cessação de aposentadoria; IV - decretação de prisão administrativa; V - aprovação de prisão administrativa; VI - concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade pública; VI! - permissão de serviço público ou de atividade pública a título precário; VII - aquisição de bens móveis e imóveis por compra ou permuta; IX - aprovação de loteamento e subdivisão de terrenos; X - demais atos previstos como indelegáveis pela Lei Orgânica do Município.” Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (NR) Art. 63 - Revogam-se as Leis Municipais n.º 1.692, de 09 de janeiro de 1991, e n.º 1991, e demais disposições em contrário. (NR) fé setembro de IPAL | CÂMARA MUNIC ' DE PARACATU digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder Legislativo & publica www.camaraptu.mit-S? FARA Paracatu (MG) i OB Paracatu, 06 de agosto de 1993. Manoel Borges de Oliveira Prefeito Municipal Maria Helen: Matrícula 479.010,