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← Paracatu (MG)

norma nº 2272/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2272 / 1999
Date 1999-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id406

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Se
Prefeitura Municipal de Paracatu “==
Avenida Olegário Maciel, nº166, Centro, Fone:671-1366 , Fax: 671-5455
LEINº 2.272/99
Dispõe sobre denominação de rua que menciona e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, IH, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É denominada de "Benedito de Melo" a rua localizada na entrada
do Bairro Alto do Açude, paralela à rua Presidente Olegário, localizada no mesmo bairro.
Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias contados da
publicação desta lei, para a Administração Municipal proceder a identificação da rua com a
denominação referida no caput, bem como a devida comunicação à CEMIG, à COPASA, à ETC e à
TELEBRASIÍLIA.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
!
À
Paracatu, 29 de outubro de 1999.
ALMIR PARACA EA
Prefeito Municipal
Bon
60 661
Ff
Reginald
Procuragêr Gerál do Município

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