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norma nº 70/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 70 / 2009
Date 2009-12-11
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º E 2º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2009
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 70 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.009
Dá nova redação aos 881º e 2º do art. 1º da Lei Complementar
n.º 61/2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os 89 1º e 2º do art. 1º da Lei Complementar n.º 61/2009,
passam a vigorar com a seguinte redação:
81º. Caso o parcelamento tenha área igual ou superior a 100 (cem)
hectares, a aprovação somente será concedida mediante Licença Ambiental de
Instalação emitida pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), nos
termos das Deliberações Normativas n.º 74, de 09 de setembro de 2004, e 58, de
28 de novembro de 2002.
82º. Os loteamentos com área de até 100 há (cem hectares)
sujeitam-se ao controle ambiental por parte do órgão municipal competente,
atendido os critérios estabelecidos na legislação específica.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pp jnas Gerais, le dezembro de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL =
DE PARACATU [r=5
mf Ato oficial digitatizado, /
afixado no quadro de avisos deste Poder ;
Legislativo e publicado no portal NEN ao No :
WwWwW.camarapiumo.gov. ubhe do
Paracatu (MG) “1904 [4 e
Maria Helena
Matricula É70.0101,031
Av, OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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