| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2009 |
| Date | 2009-12-11 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º E 2º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2009 |
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FLS nl PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 70 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.009 Dá nova redação aos 881º e 2º do art. 1º da Lei Complementar n.º 61/2009. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Os 89 1º e 2º do art. 1º da Lei Complementar n.º 61/2009, passam a vigorar com a seguinte redação: 81º. Caso o parcelamento tenha área igual ou superior a 100 (cem) hectares, a aprovação somente será concedida mediante Licença Ambiental de Instalação emitida pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), nos termos das Deliberações Normativas n.º 74, de 09 de setembro de 2004, e 58, de 28 de novembro de 2002. 82º. Os loteamentos com área de até 100 há (cem hectares) sujeitam-se ao controle ambiental por parte do órgão municipal competente, atendido os critérios estabelecidos na legislação específica.” (NR) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pp jnas Gerais, le dezembro de 2009. CÂMARA MUNICIPAL = DE PARACATU [r=5 mf Ato oficial digitatizado, / afixado no quadro de avisos deste Poder ; Legislativo e publicado no portal NEN ao No : WwWwW.camarapiumo.gov. ubhe do Paracatu (MG) “1904 [4 e Maria Helena Matricula É70.0101,031 Av, OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366