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norma nº 2283/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2283 / 1999
Date 1999-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 PearETVOA mesas
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEINº 2.283/99
Dispõe sobre denominação de rua que menciona e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, II, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É denominada de "Rua Paulo Rocha" a rua localizada no
Loteamento Lene Ville, com o nome de Rua 02, com início na rua Antônio Joaquim M. Pimentel e
fim na rua 07.
Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias contados da
publicação desta lei, para a Administração Municipal proceder a identificação da rua com a
denominação referida no caput, bem como a devida comunicação à CEMIG, à COPASA, à ECT eà
Empresa de Telecomunicações local
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 07 de dezembro de 1999.
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal
CÂMARA DE

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