| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2730 / 2009 |
| Date | 2009-07-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.730 DE 13 DE JULHO DE 2.009 Dispõe sobre a criação do Parque Municipal de Paracatu e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, V, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o “PARQUE MUNICIPAL DE PARACATU”, em área de 10.195,52 m? (dez mil, cento e noventa e cinco metros quadrados e cinquenta e dois centimetros quadrados), de domínio da Prefeitura Municipal de Paracatu, situado no lugar Dona Amélia, Chácara José Martins, nesta cidade de Paracatu.” 81º. São objetivos da criação do Parque Municipal de Paracatu - PMP, a preservação dos ecossistemas naturais, a recuperação das áreas degradadas, a garantia do lazer á população pela integração das atividades culturais e esportivas, bem como a promoção da educação ambiental. 82º. O PMP destina-se a fins científicos, culturais, educativos, recreativos e ao Ecoturismo, constituindo em bem do Município destinado ao uso comum da população, cabendo ao Poder Público Municipal fazer cumprir os objetivos de sua criação. Art. 2º. O imóvel destinado à implantação do Parque Municipal de Paracatu possui as seguintes divisas e confrontações: “caracterizou-se como ponto de partida um marco denominado M1 cravado na margem esquerda de uma grota com uma cerca de estacas pré-fabricadas junto a uma rua do Bairro Bom Pastor conhecido hoje como Rua Monsenhor Benedito, nas coordenadas UTM - ME299.554,00 e MN 8.093.748,16, daí, segue pela grota abaixo acompanhando suas curvas e confrontando com terreno de propriedade da Mitra Diocesana de Paracatu (Gleba 03), até outro marco denominado M11, cravado nas coordenadas ME 299.823,46 e MN 8.093.815,21, daí, volvendo a esquerda segue em reta confrontando com terreno de propriedade da Mitra Diocesana de Paracatu (Gleba 3), até o marco denominado M32, cravado aos 11,53 m nas coordenadas ME 299.761,23 e MN 8.093.905,81, daí, volvendo a direita segue em reta confrontando com a gleba 04-B, de propriedade da Mitra Diocesana de Paracatu, até o marco M34, cravado no muro do SESC Laces Paracatu, nas coordenadas ME 299.734,97 e MN 8.094.118,68, daí, volvendo a direita, segue em reta confrontando com terreno de propriedade do SESC-MG, até o marco Av, OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS Gerais —(38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS denominado M12 cravado aos 167,91 nas coordenadas ME 2999.887,29 e MN 8.094.190,71, daí, segue em reta confrontando com a Vila São Calixto até o marco denominado M13 cravado aos 94,77m nas coordenadas MN 299.966,41 e MN 8.094.139,22, daí volvendo a esquerda segue em reta confrontando com a Vila São Calixto, até o marco denominado M 35 cravado no inicio de uma cerca de arame aos 26,00 m nas coordenadas ME 299.985,27 e MN 8.094.158,50, daí, volvendo a direita, segue pela cerca de arame, confrontando com a gleba 04-C, de propriedade da Mitra Diocesana, até uma deflexão, aos 40,30m, coordenadas ME 300.000,00 e MN 8.094.118,04, daí, segue pela cerca de arame até outra deflexão aos 19,52m e coordenada ME 299.990,55 e MN 8.094.102,0, daí segue pela cerca de arame até o marco M 36, cravado numa deflexão aos 63,00 m, coordenadas ME 300.029,37 e MN 8.094.052,96, daí, volvendo à direita, segue pela cerca de arame até o marco M 37, cravado aos 26,00m, coordenadas ME 300.013,44 e MN 8.094.032,38, daí, volvendo à esquerda, segue em reta até o marco M 38, cravado aos 50,00m, coordenadas ME 300.047,05 e MN 8.093,995,28, daí, volvendo à esquerda, segue em reta, confrontando ainda com a gleba 04-C, de propriedade da Mitra Diocesana, até o marco M 39, cravado no murro de fechamento do jardim externo, aos 113,08m, coordenadas ME 300.135,04 e MN 8.094.065,99, daí, volvendo à direita, segue pelo muro até a esquina do muro da propriedade de Antonio Camilo de Andrade Filho em outro marco denominado M 16 cravado aos 9,00 m, nas coord. ME 300.150,53 e MN 8.094.255,19, daí, volvendo à direita, segue em reta confrontando com terreno de propriedade de Antonio Camilo de Andrade Filho, até outro marco denominado M 17 cravado aos 84,62m nas coord. ME 300.128,52 E MN 8.093.973,50, daí, volvendo a direita segue em reta e ainda confrontando com terreno de propriedade de Antonio Camilo de Andrade Filho, até outro marco denominado M 18 cravado aos 13,06 m, nas coord. ME 300.116,88 e MN 8.093.977,30, daí, com uma pequena deflexão a direita segue em reta confrontando com terreno de propriedade de Antonio Camilo de Andrade Filho, até outro marco denominado M 19 cravado aos 9,90m, nas coord. ME 300.107,23 e MN 8.093.968,39, daí, volvendo a direita, segue em reta confrontando com terreno de propriedade de Antonio Camilo de Andrade, até o marco denominado M 20 cravado aos 36,60m, nas coord. ME 300.080,23 e MN 8.093.943,48, daí, volvendo segue em reta confrontando com a Gleba 04D, de propriedade da Mitra Diocesana de Paracatu, até o Marco M40, cravado numa a uma distância de 129,80m, nas coordenadas ME 300.020,56 e MN 8.093.834,10, daí, segue em reta, confrontando com a Gleba 04-F de propriedade da Mitra Diocesana de Paracatu, até o marco M41, cravado a uma distância de 440,93 m nas coordenadas ME 299.707,03 e MN 8.093.523,97, onde encontra a Rua do Bairro Bom Pastor, denominada Rua Monsenhor Benedito, daí, volvendo à direita, segue em reta confrontando com a mesma rua, até encontrar uma grota aos 54,06m, daí, segue em reta, confrontando com a mesma Rua Monsenhor Benedito, até o marco M 42, a uma distância de 37,05m, nas coordenadas ME 299.656,18 e MN 8.093.599,70, volvendo à direita, numa deflexão de 90º, segue em reta, confrontando Gleba 04-E, de propriedade da Mitra Diocesana de Paracatu, até o Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671 fi CÂMARA MUNICIPAL Rs Ato oficial digitalizado, afixado no tLegislativ luuncan "Paracatu [E Maria PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS cravado a uma distância de 100,00 m, nas coordenadas ME 299.737,35 e MN 8.093.657,5, daí, volvendo à esquerda, numa deflexão de 90º, segue em reta, até o marco M 44, cravado a uma distância de 100,00m, nas coordenadas ME 299.680,92 e MN 8.093.740,06, daí, volvendo à esquerda, numa deflexão de 90º, segue em reta, confrontando ainda com a Gleba 04-E, até o marco M44, cravado a uma distância de 100,00m, nas coordenadas ME 299.599,47 e MN 8.093.682,07, daí, volvendo à direita segue em reta, confrontando com a Rua Monsenhor Benedito, até o marco denominado M1, aos 61,18m, nas coordenadas ME 299.554,00 e MN 8.093.748,16, marco onde tiveram início estas divisas”. Imóvel este devidamente matriculado sob o nº 19.720, ficha nº 19.304, livro nº 02, no SRI desta Comarca de Paracatu e que tal imóvel abaixo descrito, está livre e desembaraçados de quaisquer ônus. Parágrafo único. É parte integrante desta lei a Planta do Levantamento Planialtimétrico do Perímetro e confrontantes da Área do PMP descrita no "caput" deste artigo. Art. 3º. A fim compatibilizar a preservação com os diversos usos previstos na área, serão elaborados estudos das diretrizes, visando a um manejo e ecologicamente adequado e que constituirá o Plano de Manejo do Parque Municipal de Paracatu, a ser contemplado na regulamentação da presente lei. Art. 4º. A Prefeitura Municipal de Paracatu poderá buscar a colaboração de instituições públicas ou privadas, municipais, estaduais, federais ou internacionais, visando a efetiva implantação e manejo do Parque. Parágrafo Único. Os recursos necessários à implantação do PMP serão oriundos de dotação orçamentária própria do Município, podendo receber doações de instituições conveniadas e de entidades públicas ou privadas, através do fundo Pró - Meio Ambiente. Art. 5º. A regulamentação da presente lei tomará por base o Decreto Federal nº 84.017, de 21 de setembro de 1.979, devendo ser apresentada para aprovação dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. DE PARACATU P racatu — quadro da avisos deste Poder o e ado no portai VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal ME) Helena “av/OLÉ Ri MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366