| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2257 / 1999 |
| Date | 1999-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 408 |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEINº 2.257/99 Dispõe sobre denominação de rua que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, HH, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona à seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de “Cláudio Alves Abrantes", a rua localizada no bairro JK e conhecida pelo nome de rua Córrego dos Meninos, com início na rua Dona Maria Caldas Araújo e término na rua Joaquim Pimentel, paralela com as ruas Pedro Bento Martins e rua da Torre Mestre. Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei, para a Administração Municipal proceder a identificação da rua com a denominação referida no caput, bem como a devida comunicação à CEMIG, à COPASA, à ETC e à TELEBRASILIA. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 02 de setembro de 1999. 4 [O 4 E. msg ALMIRIPARACA Sr dE Prefeito Municipal Led a Cr us as tsê w (6)