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← Paracatu (MG)

norma nº 2250/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2250 / 1999
Date 1999-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone [061] 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEINº 2.250/99
Dispõe sobre denominação de avenida que menciona e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, II, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É denominada de "Avenida Olegário Maciel", a avenida
localizada no centro e conhecida pelo mesmo nome.
Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias contados da
publicação desta lei, para a Administração Municipal identificar a avenida com a denominação
referida no caput.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 02 de setembro de 1999.
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal
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