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norma nº 2290/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2290 / 1999
Date 1999-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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consTRUNIDO O PITURO
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 rreserena momciras
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEINº 2.290/99
Dispõe sobre denominação de rua que menciona e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, III, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É denominada de Rua "Zelina Martins de Oliveira ”, a Travessa
localizada no bairro Nossa Senhora de Fátima, conhecida pelo nome de Travessa Wolney Meireles,
com início na Rua Wolney Meireles e término na Travessa Amália de Souza.
Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias contados da
publicação desta lei, para a Administração Municipal proceder a identificação da rua com a
denominação referida no caput, bem como a devida comunicação à CEMIG, à COPASA, à ECT e à
Empresa de Telecomunicações local
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 15 de dezembro de 1999.
ND,
AL PARACA
Prefeito Municipal
iguel
ípio
Procurador eral do Municip

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