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← Paracatu (MG)

norma nº 2255/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2255 / 1999
Date 1999-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. vithedário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEFNº 2.255/99
Dispõe sobre denominação de rua que menciona e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, II, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. Tº - É denominada de “Rua Joaquim Murtinho", a rua tem início na
Avenida Olegário Maciel e desemboca na BR 040, localizada no centro e conhecida pelo mesmo
nome.
Parágrafo Único - É'fixado o prazo-de 30 (trinta) dias contados da
publicação desta lei, para a Administração Mahicipal proceder a identificação da rua com a
denominação referida no caput.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor sa data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 02 de setembro de 1999.
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CÂMARA DE
PARACATU
004091

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