| Tipo | Instrução Normativa Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2010 |
| Date | 2010-01-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4144 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS INSTRUÇÃO NORMATIVA NºDO2 /2010 Dispõe sobre a identificação dos procedimentos legislativo, administrativo e financeiro no âmbito da Câmara Municipal, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere os arts. 65, 70, V, 284, todos da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, que contém o Regimento Interno, RESOLVE Art. 1º. Identificar os procedimentos legislativo, administrativo e financeiro no âmbito da Câmara Municipal, de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2º. A identificação conterá 10 (dez) dígitos, sendo os quatro primeiros referente ao ano, os dois seguintes à natureza do processo e os quatro subsequentes à ordem sequencial de cada procedimento, separando-se ano, natureza e ordem sequencial por ponto. Parágrafo único. A natureza de cada procedimento será identificada conforme a seguinte disposição: | - com o digito 01 e na cor branca o Processo Legislativo; Il - com o digito 02 e na cor azul o Processo Administrativo; HI - com o digito 03 e na cor amarela o Processo Financeiro. Art. 3º. A tramitação dos procedimentos a que se refere esta Instrução Normativa será feita em todas as suas fases através da Subsecretaria de Documentação e Informação mediante controle anual. Parágrafo único — A partir da fase de instauração, fica excetuado do disposto no caput deste artigo o processo legislativo. Art. 4º. Cada fase de tramitação será executada mediante simples despacho indicando a providencia solicitada a titular de unidade/subunidade ou a servidor público. Art. 5º. Fica vedado à Subsecretaria de Documentação e Informação autuar qualquer um dos procedimentos referidos no caput do art. 1º desta Instrução Normativa sem o registro do protocolo eletrônico. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 | Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br ' CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Parágrafo único — No caso do processo legislativo, além do protocolo, exigir-se-á o despacho de recebimento da proposição pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 6º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio r Renato Azeredo, aos quatro dias do mês de janeiro de dois mil e dez. VEREADOR WILS MARTINS DE MELO Presidente VEREADO MARIA COIMBRA ice-Presidente VEREADOR ROMUALDO A Secretário E CAMARA MUNICIPAL dE DE PARACATU PS Ata oficiai digitalizado, afixado no quanta as avisos deste Poder Legistativo s publicado no portal vw camaraptu.me gyov.br. Paracatu (MG) ! OL 19O1O Alzira Fe E eira Matrícula 470.0101.118 Servido, Re LPoOnsável Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br