| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2249 / 1999 |
| Date | 1999-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 415 |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 ra CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais FLS LEINº 2.249/99 Dispõe sobre denominação de rua que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhô confere o Artigo 71, IL da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de "José Matias Ferreira", a rua localizada no bairro Jardim Primavera, paralela com a Rua Lindolfo Garcia e conhecida pelo nome de Rua Seis. Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei, para a Administração Municipal proceder a identificação da rua com à denominação referida no caput, bem como a devida comunicação à CEMIG, à COPASA, à ETCeà TELEBRASÍLIA. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 02 de setembro de 1999. co o 4 ALMIR PARACA & . 4 Prefeito Municipal “A E Rdginaldo ] po ; Procurador Geral do Municipio as É [q o 004095 CÂMARA DE PARACATU