| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1649 / 1990 |
| Date | 1990-05-21 |
| Ementa | OFICIALIZA O HINO MUNICIPAL DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 4153 |
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Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.649 OFICIALIZA O HINO MUNICIPAL DE PARACATU - ESTA DO DE MINAS GERAIS.-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0- O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em espe cial o previsto no artigo 5l4 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Muni- cípio de Paracatu, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu de cretou, e ele promulga a seguinte LEI: Art. 12 - De conformidade com o disposto no $ 2º do Art. 13 da Constituição da República Federativa do Brasil, o Hino Municipal de Paracatu é composto da música de João Duarte Campos e do poema de Agenor Gonzaga dos Santos, conforme anexos da letra e partitura, que ficam fazendo parte integrante da presente Lei. Art. 2º - A regulamentação do Hino Municipal obedecerá, em princípio a presente Lei e o prescrito no Decreto- Lei nº 4.545, de 31 de julho de 1.942, com relação ao Hino Nacio- nal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DE PARACATU Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder b - Legislativo e puta, no portal PAULO RIBEIRO DA SILVA Eira Sala das Sessões, 21 de maio de 1.990. -Vereador Presidente- Matricula 4 à Sado 031