| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1645 / 1990 |
| Date | 1990-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UMA LINHA DE TRANSPORTE COLETIVO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 4156 |
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> nº, + CAD Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS AS DEU, LEI Nº 1.645 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UMA LINHA DE TRANS- PORTE COLETIVO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS.-0-0-9-9-0 O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pa- racatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições le- gais, em especial o previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei Or- gânica do Município de Paracatu, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decretou, e ele promulga a seguinte LEI: Art. 12 - Fica criada a linha de transporte coletivo na zona rural do Município de Paracatu-MG, com o seguin- te itinerário: Saindo da Estação Rodoviária, passando pelo Paracatuzinho, subindo a Contagem, atravessando o Santa Isabel, li nha Guarda-Mór até a entrada da Batalha e daí rumo a destilaria, Fazenda Estiva, Santo Antônio, Vargem, final Urucania e Vice-Ver- Sa. Art. 2º - A linha ora criada, estará sob as condições e os termos constantes das Leis nºs, 1514 e 1515 de 12- 08-87, para seu pleno funcionamento. Art A presente Lei entrará em vigor na data » revogadas as disposições em contrário, CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder Legislativo e publicado no portai Www.camaraptu.mg.gov.br. Paracatu (MG) 0S/ 027 4 ari E. Be Sala das Sessões, 09 de maio de 1.990. + VEREADOR VALDÊ VALTA VIEIRA DE FARIA Vice-Presidente -