| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1639 / 1990 |
| Date | 1990-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 4157 |
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As PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 7) CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1639/1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a cele- brar convênio com o Governo do Estado de Mi- nas Gerais através da Secretária de Estado de Assuntos Municipais. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma ra Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguin te Leis Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Paracatu autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, objetivando a construção de casas para pessoas de baixa renda, do Pro grama Comunitário de Habitação Popular - Pró-Habitação. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na da- ta de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em con trário. Paracatu-MG., 28 de fevereifô de 1990. AV 6/74 Antonio arquiméde sá ges de Oliveira 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder! Maria Helena Matrícula 470.