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← Paracatu (MG)

norma nº 1639/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1639 / 1990
Date 1990-02-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS.
native_id4157

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matéria 1560 →

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As PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
7) CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1639/1990
Autoriza o Poder Executivo Municipal a cele-
brar convênio com o Governo do Estado de Mi-
nas Gerais através da Secretária de Estado de
Assuntos Municipais.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguin
te Leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
de Paracatu autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de
Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais,
objetivando a construção de casas para pessoas de baixa renda, do Pro
grama Comunitário de Habitação Popular - Pró-Habitação.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em con
trário.
Paracatu-MG., 28 de fevereifô de 1990.
AV
6/74
Antonio arquiméde sá ges de Oliveira
7 CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato oficial digitalizado,
afixado no quadro de avisos deste Poder!
Maria Helena
Matrícula 470.

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