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← Paracatu (MG)

norma nº 1641/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1641 / 1990
Date 1990-04-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DOADA À PREZALIA DE PARACATU, ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N.º 438, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1959,DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE IGREJA POR ÁREA SITUADA À PRAÇA ALVORADA NO BAIRRO DE VILA MARIANA, NESTA CIDADE, PARA O MESMO FIM.
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matéria 1574 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACASU
CEP 368.600 - ESTADO DE MIKAS CLRAiS
LEI Nº 1641/1990
Autoriza o Poder Executivo Municipal « periiu-
tar área doada à prelazia de Paracatu, atra-
vés da Lei Municipal nº dus, de Li do Pevorol
ro de 1959, destinada à construção de igreja
por área situada à praça Alvorada no bairrodeo
Vila Mariana, nesta cid«de, para o mesmo Elm.
O Prefeito Municipal de Purucatu - Eslado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara,
Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a soguinte Led:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Execuiivo Mi
nicipal a permutar terreno de 400 m2(quatrocentos metros quadrados),
tuado no bairro de Vila Mariana à praça conhecida por Alvoraca, entr
as
ruas dos Funcionários e Presbiteriana, em terreno de mesma área de pro-
priedade da prelazia de Paracatu, situada no bairro do Alto do Córroge
local denominadc praça do Cruzeiro.
Art. 2º - As depesas para cfetivação da peru
ta, bem como os custos cartorais correrão por conta dos pormutant
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na aata
Ge sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paracatu-MG., 18 de abril de 1990.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato oficial digitalizado,
afixado no quadro de avisos deste Poder
Legislativo e publicado no portal
www. camaraptumg.gov.ar.
Paracatu (MG)
Maria Helena a uoioo
Matrícula 470.0101.031
CAMARA MUNIC!

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