| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1641 / 1990 |
| Date | 1990-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DOADA À PREZALIA DE PARACATU, ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N.º 438, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1959,DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE IGREJA POR ÁREA SITUADA À PRAÇA ALVORADA NO BAIRRO DE VILA MARIANA, NESTA CIDADE, PARA O MESMO FIM. |
| native_id | 4167 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACASU CEP 368.600 - ESTADO DE MIKAS CLRAiS LEI Nº 1641/1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal « periiu- tar área doada à prelazia de Paracatu, atra- vés da Lei Municipal nº dus, de Li do Pevorol ro de 1959, destinada à construção de igreja por área situada à praça Alvorada no bairrodeo Vila Mariana, nesta cid«de, para o mesmo Elm. O Prefeito Municipal de Purucatu - Eslado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara, Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a soguinte Led: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Execuiivo Mi nicipal a permutar terreno de 400 m2(quatrocentos metros quadrados), tuado no bairro de Vila Mariana à praça conhecida por Alvoraca, entr as ruas dos Funcionários e Presbiteriana, em terreno de mesma área de pro- priedade da prelazia de Paracatu, situada no bairro do Alto do Córroge local denominadc praça do Cruzeiro. Art. 2º - As depesas para cfetivação da peru ta, bem como os custos cartorais correrão por conta dos pormutant Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na aata Ge sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paracatu-MG., 18 de abril de 1990. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder Legislativo e publicado no portal www. camaraptumg.gov.ar. Paracatu (MG) Maria Helena a uoioo Matrícula 470.0101.031 CAMARA MUNIC!