| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1642 / 1990 |
| Date | 1990-04-18 |
| Ementa | RECONHECE COM ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO PASTORAL DA COMUNIDADE CATÓLICA APOSTÓLICA ROMANA DO SANTANA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DÉ PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1642/1990 Reconhece como Entidade de Utilidade pública o Conselho Pastoral da Comunidade Católica Apostólica Romana do Santana. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado às Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e proinulga a seguinte Led: Art. 1º - Fica reconhecido como entidade Ge utilidade pública o Conselho Pastoral da Comunidade Católica Apostólica Romana do Santana. Art. 2º - Esta Lei entrará cm visor oa duta de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paracatu- MG., 18 de abril de 1990. Antonio Arquimed drgos de Oliveira CÂMARA MUNICIPAL - DE PARACATU.. Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder Legislativo e publicado no portal www.camaraptu mg.gov.br. Paracatu mo O LOS LM ITADO EMI emitem - MG ARA MUNICIPAL DE PARACATU