| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1654 / 1990 |
| Date | 1990-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ORFANATO EVANGÉLICO JOÃO WESLEY, TERRENO SITUADO NA QUADRA II, LOTES 01 E 04, DO LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE, NESTA CIDADE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.654/1.990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Orfanato Evangélico João Wesley, terreno situado na Quadra 11, Lotes 01 e 04, do Lo- teamento Novo Horizonte, nesta cidade. O Prefeito Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo" Municipal a proceder doação graciosa ao Orfanato Evangélico João Wesley, de terrenos situados a Quadra 11,- Lotes 01 e 04, do Lotea -— mento Novo Horizonte, nesta cidade, com área total de 1.875,00 m2 ( um mil, oitocentos e setenta e cinco metros quadrados), havidos con forme registro nº R-1, matrícula 7.791, livro 02, ficha 7.156 e re- gistro nº R-1, matrícula 7.794, livro 02, ficha 7.159, com as se- guintes confrontações: Lote 01, frente para a rua de divisa do lo- teamento com extensão de 68,00 m; lado esquerdo de quem dó imóvel ' olha para com o lote 02 numa extensão de 30,00 m e pelos fundos com os lotes 04,05,06,07,08, e 09 com extensão de 62,00 m perfazendo assim uma área de 1.005,00 m2 (um mil e cinco metros quadrados) lo- te 04, frente para a rua 02 com extensão de 56,00 m; lado direito ' de quem do imóvel olha para o lote 05 com extensão de 30,00 m e pe- los fundos para a rua de divisa do loteamento com extensão de 65,00 m, perfazendo assim uma área de 870,00 m2, (oitocentos e setenta me tros quadrados). Art. 2º- A doação de que se trata o. artigo! anterior destiner-se á a construção de um Orfanato. Art. 3º- Se não houver início das obras no prazo máximo de 01 (um) ano a partir da doação e, se no prazo de 02 (dois) anos a obra não tiver atingido no mínimo 30% (por cento), os imóveis objeto da presente Lei se reverterão ao Patrimônio Municipal. Art. 4º- As despesas decorrentes da presen- te doação, correrão por conta do danatário. Art. 5º- Revogadas as disposições em contrá rio esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu-MG., 31 de maio de 1.990. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado,| - afixado no quadro ce avisos deste Poder Legislativo e publicado no portai WWww.camaraptumg.gov.br. Paracatu (MG) Maria Helena