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norma nº 1654/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1654 / 1990
Date 1990-05-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ORFANATO EVANGÉLICO JOÃO WESLEY, TERRENO SITUADO NA QUADRA II, LOTES 01 E 04, DO LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE, NESTA CIDADE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.654/1.990
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
ao Orfanato Evangélico João Wesley, terreno
situado na Quadra 11, Lotes 01 e 04, do Lo-
teamento Novo Horizonte, nesta cidade.
O Prefeito Municipal de Paracatu — Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo"
Municipal a proceder doação graciosa ao Orfanato Evangélico João
Wesley, de terrenos situados a Quadra 11,- Lotes 01 e 04, do Lotea -—
mento Novo Horizonte, nesta cidade, com área total de 1.875,00 m2 (
um mil, oitocentos e setenta e cinco metros quadrados), havidos con
forme registro nº R-1, matrícula 7.791, livro 02, ficha 7.156 e re-
gistro nº R-1, matrícula 7.794, livro 02, ficha 7.159, com as se-
guintes confrontações: Lote 01, frente para a rua de divisa do lo-
teamento com extensão de 68,00 m; lado esquerdo de quem dó imóvel '
olha para com o lote 02 numa extensão de 30,00 m e pelos fundos com
os lotes 04,05,06,07,08, e 09 com extensão de 62,00 m perfazendo
assim uma área de 1.005,00 m2 (um mil e cinco metros quadrados) lo-
te 04, frente para a rua 02 com extensão de 56,00 m; lado direito '
de quem do imóvel olha para o lote 05 com extensão de 30,00 m e pe-
los fundos para a rua de divisa do loteamento com extensão de 65,00
m, perfazendo assim uma área de 870,00 m2, (oitocentos e setenta me
tros quadrados).
Art. 2º- A doação de que se trata o. artigo!
anterior destiner-se á a construção de um Orfanato.
Art. 3º- Se não houver início das obras no
prazo máximo de 01 (um) ano a partir da doação e, se no prazo de 02
(dois) anos a obra não tiver atingido no mínimo 30% (por cento), os
imóveis objeto da presente Lei se reverterão ao Patrimônio Municipal.
Art. 4º- As despesas decorrentes da presen-
te doação, correrão por conta do danatário.
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrá
rio esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu-MG., 31 de maio de 1.990.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato oficial digitalizado,| -
afixado no quadro ce avisos deste Poder
Legislativo e publicado no portai
WWww.camaraptumg.gov.br.
Paracatu (MG)
Maria Helena

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