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← Paracatu (MG)

norma nº 1653/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1653 / 1990
Date 1990-05-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DO AEROPORTO NO BAIRRO PARACATUZINHO, NESTA CIDADE, PERTENCENTE A EMÍLIO FERNANDES DE OLIVEIRA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.653/1.990
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
adquirir imóvel localizado no Loteamento
do Aeroporto do Bairro do Paracatuzinho,
nesta cidade pertencente a Emílio Fernan
des de Oliveira.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Esta
do de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici
pal autorizade a adquirir do sr. Emílio Fernandes de Oliveira '
imóvel localizado no Loteamento do Aeroporto no Bairro do Para-
catuzinho, nesta cidade, uma área de 9.600,00 m2 (nove mil seis
centos metros quadrados) pela importância de & 300.000,00 (tre-
zentos mil cruzeiros), para doação ao Governo do Estado de' '
Minas Gerais para construção do NEEC - Núcleo de Escolas Esta
duais da Comunidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
Pp Ç
contrário.
Paracatu-MG., 29 de maio de 1.990.
2.447 CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
mafia Ato oficial digitalizado,
afixado no quadro de avisos deste Poder
Legislativo é publicado no portal
www.camaraptu mg.g0
E
Antonio Arquimedes ks de Oliveira
prefeito
Paracatu (MG)
LÃ
Maria Helena As,
a uia ME

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