| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1653 / 1990 |
| Date | 1990-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DO AEROPORTO NO BAIRRO PARACATUZINHO, NESTA CIDADE, PERTENCENTE A EMÍLIO FERNANDES DE OLIVEIRA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.653/1.990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel localizado no Loteamento do Aeroporto do Bairro do Paracatuzinho, nesta cidade pertencente a Emílio Fernan des de Oliveira. O Prefeito Municipal de Paracatu - Esta do de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz sa ber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici pal autorizade a adquirir do sr. Emílio Fernandes de Oliveira ' imóvel localizado no Loteamento do Aeroporto no Bairro do Para- catuzinho, nesta cidade, uma área de 9.600,00 m2 (nove mil seis centos metros quadrados) pela importância de & 300.000,00 (tre- zentos mil cruzeiros), para doação ao Governo do Estado de' ' Minas Gerais para construção do NEEC - Núcleo de Escolas Esta duais da Comunidade. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em Pp Ç contrário. Paracatu-MG., 29 de maio de 1.990. 2.447 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU mafia Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder Legislativo é publicado no portal www.camaraptu mg.g0 E Antonio Arquimedes ks de Oliveira prefeito Paracatu (MG) LÃ Maria Helena As, a uia ME