| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1652 / 1990 |
| Date | 1990-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.652/1.990 Autoriza Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel que Menciona e dá Outras Provi- dências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promul- ga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Paracatu autorizado a conceder a RPM-Rio Paracatu Mineração di reito real de uso de imóvel urbano localizado no loteamento Chapa dinha/Espírito Santo, com área de 287,96 m2, para construção de Centro Integrado de Saúde, nos termos desta Lei: I - a construção do Centro Integrado de Saúde será de inteira responsabilidade da RPM-Rio Paracatu Minera ção, incluindo-se material e pessoal, cabendo ao Município tão-so mente a elaboração do projeto arquitetônico: II - concluída a obra, o Centro Integrado de Saúde incorporar-se-á ao patrimônio público municipal, sem que haja qualquer tipo de indenização; III - a administração do Centro Integrado de Saúde será objeto de Convênio entre a Municipalidade e a RPM- Rio Paracatu Mineração. Parágrafo Único - A concessão de direito real de uso do imóvel a que se refere o caput deste artigo, fica limitada ao prazo de construção do Centro Integrado de Saúde. Art. 2º - Fica dispensado o processo lici tatório face ao relevante interesse público nos termos do artigo 110, $ 1º da Lei Orgânica Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. trário. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, Quadro de avisos deste Poder e publicado no porta! WWw.camarap g.gov.br. Paracatu (MG) (6) LL Iledir Mai lico PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º - Revogam-se as disposições em con Paracatu-MG,...29 de maio de 1.990. Antonio Arquimedes S "de Oliveira oca arado e ROD DOCUMENTO vAS11:00 EM: DP OP NIS. CAMARA MU: PALDr CARO po HG