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norma nº 1652/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1652 / 1990
Date 1990-05-29
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.652/1.990
Autoriza Concessão de Direito Real de Uso
de Imóvel que Menciona e dá Outras Provi-
dências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promul-
ga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
de Paracatu autorizado a conceder a RPM-Rio Paracatu Mineração di
reito real de uso de imóvel urbano localizado no loteamento Chapa
dinha/Espírito Santo, com área de 287,96 m2, para construção de
Centro Integrado de Saúde, nos termos desta Lei:
I - a construção do Centro Integrado de
Saúde será de inteira responsabilidade da RPM-Rio Paracatu Minera
ção, incluindo-se material e pessoal, cabendo ao Município tão-so
mente a elaboração do projeto arquitetônico:
II - concluída a obra, o Centro Integrado
de Saúde incorporar-se-á ao patrimônio público municipal, sem que
haja qualquer tipo de indenização;
III - a administração do Centro Integrado
de Saúde será objeto de Convênio entre a Municipalidade e a RPM-
Rio Paracatu Mineração.
Parágrafo Único - A concessão de direito
real de uso do imóvel a que se refere o caput deste artigo, fica
limitada ao prazo de construção do Centro Integrado de Saúde.
Art. 2º - Fica dispensado o processo lici
tatório face ao relevante interesse público nos termos do artigo
110, $ 1º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
trário.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato oficial digitalizado,
Quadro de avisos deste Poder
e publicado no porta!
WWw.camarap g.gov.br.
Paracatu (MG) (6) LL
Iledir
Mai lico
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con
Paracatu-MG,...29 de maio de 1.990.
Antonio Arquimedes S "de Oliveira
oca arado e ROD
DOCUMENTO vAS11:00 EM:
DP OP NIS.
CAMARA MU: PALDr CARO po HG

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