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norma nº 1678/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1678 / 1990
Date 1990-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1678/1990
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício de 1991.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de
1991 será eleborada, conforme as diretrizes estabelecidas nesta lei,ob
servadas, quando aplicáveis, as normas da Lei Federal nº 4.320 de, 17
de março de 1964, e abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo.
Art. 2º —- As receitas serão previstas e as despe-
sas fixadas, na lei de orçamento, segundo os preços correntes estima-
dos para 1991.
$ 1º - As propostas parciais serão coletadas a pre
ços vigentes em junho de 1990.
2º - A proposta parcial do Poder Legislativo se-
prop g
rá enviada à Secretaria Municipal da Fazenda no prazq da lei.
$ 3º - As estimativas das receitas serão feitas a
preço de junho de 1990, considerar-se-ão a tendência do presente exer-
cício e os efeitos das modificações na legislação tributária.
Art. 3º - Acompanharão a proposta orçamentária os
quadros exigidos pela legislação federal em vigor.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
SEÇÃO I
DAS DESPESAS CORRENTES
Art. 4º - As despesas com pessoal e encargos so-
ciais serão fixadas, observado o disposto neste artigo, limitadas a
65% (sessenta e cinco por cento) da receita corrente, nos termos do ar
tigo 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da Repú-
blica.
8 1º - Entende-se como receitas correntes, para e-
feito de limites do artigo, o somatório das receitas correntes da Admi
nistração Direta, excluídas as oriundas de convênios.
6 2º - O pagamento do serviço da dívida de pessoal
e de encargos sociais terá prioridade sobre as ações de expansão.
g 3º - O limite estabelecido para as despesas com
pessoal e encargos sociais abrange os gastos da administração direta
nas seguintes despesas:
- vencimento;
- 13º remuneração;
- adicionais:
- obrigações patronais;
- proventos de aposentadoria e pensões;
- remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito:
pa
- remuneração dos Vereadores.
84º - À lei orçamentária consignará os recursos
necessários para atender às despesas que decorrerem qa implantação do
regime jurídico único e dos planos de carreira do servidor.
8 5º - A concessão de qualquer vantagem ou o aumen
to de remuneração, de qualquer dos poderes, a criação de cargos ou al-
teração de estrutura de carreira, só poderão ser feitas se houver pré-
via dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despe
sas até o final do exercício, obedecido o limite fixado no caput.
Art. 5º - As subvenções sociais só poderão constar
do orçamento quando destinadas a entidades privadas sem fins lucrati-
Pas
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vos, de assistência social, voltadas para a educação, cultura, saúde ou
esporte, comprovadamente de utilidade pública, observadas as demais exi
gências da legislação pertinente.
Prágrafo único - As concessões serão feitas após a-
presentação de plano de aplicações pelas entidades beneficiadas.
SEÇÃO II
DAS DESPESAS DE CAPITAL
Art. 6º - As despesas de capital serão programadas
segundo as normas estabelecidas nesta seção.
Parágrafo único - São prioridades de investimentos
para 1991:
I - programas de educação, saúde, habitação, sanea
mento básico e agricultura voltada para o abastecimento, nos termos da
legislação;
II - projetos em fase de execução;
III - projetos financiados com recursos vinculados;
IV - programa e projeto relacionados com o proces-
so legislativo.
Art. 7º - As despesas com o serviço da dívida ' se-
rão dimensionados segundo a amortização e os encargos previstos para o
exercício de 1991.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS .DO PODER Á
LEGISLATIVO.
Art. 8º - Fica estipulado a seguinte prioridade pa
ra elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo:
I - efetivar ações, no âmbito do Poder Legislati-
vo, com o objetivo de adequá-lo às novas atribuições constitucionais ,
incluindo reorganização administrativas, aparelhamento, implantação e
funcionamento das novas comissões técnicas permanentes.
CAPÍTULO IV
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DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 9º - O Poder Executivo enviará à Câmara Muni-
cipal projeto de lei sobre matéria tributária que deva ser alterada
por lei, visando ao seu aperfeiçoamento, à adequação a diretrizes cons
titucionais e ao ajustamento às determinações das leis complementares
federais e, principalmente, sobre:
I - as taxas cobradas pelo Município com o objeti-
vo de compatibilizar a arrecadação com os custos dos serviços prebta-
dos;
II - a revisão das alíquotas de IPTU, objetivando a
ampliação de sua progressividade e a captação de recursos adicionais pa
ra aplicação na área social;
III - a contribuição de melhoria, com a finalidade
de tornar exequível sua cobrança;
IV - a instituição de tratamento tributário simpli-
ficado e a revisão do conceito para a microempresa;
v - penalidades fiscais, como instrumento inibitó-
rio da prática de infrações à legislação tributária;
VI - o aperfeiçoamento do sistema de fiscalização ,
de cobrança e de arrecadação de tributos, objetivando maior justeza e
eficiência.
, CAPÍTULO V
SP y DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
n ay j ENO a .
Art. 10 - Caso a lei orçamentária não seja aprova-
da até o final do exercício 1990, fica autorizado, até sua aprovação ,
a execução dos créditos orçamentários propostos no projeto de lei orça
mentária, à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.
8 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à
conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados no ca-
put deste artigo.
8 2º - Os eventuais saldos negativos apurados se-
rão ajustados, após a sanção do Prefeito Municipal, mediante abertura
JA
de créditos adicionais, através de remanejamento de dotações.
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Art. 11 - A lei orçamentákia conterá dispositivo au
torizando operações de crédito por antecipação da receita.
Parágrafo único - No caso de antecipação da receita
a lei orçamentária fixará o limite máximo.
Art. 12 - Além das limitações contidas na Constitui
gão Federal e na Lei Orgânica, a lei orçamentária não conterá dispositi
vos que anulem despesas com:
I - projetos em execução;
II - projetos e atividades financeiras com recursos
vinculados;
III - projetos e atividades com contrapartida obriga-
tória de recursos do Tesouro Municipal.
Art. 13 - A abertura de créditos suplementares e es
peciais será feita por decreto executivo, mediante autorização legisla-
tiva, nos termos do artigo 42 da Lei Federal 4.320 de, 17.03.1964, sem
prejuízo de atos preparatórios e complementares no âmbito de cada poder.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
aracatu-MG., 15 de outubro “1990.
RA MUNICIPAL
da saRACATU

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