| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1678 / 1990 |
| Date | 1990-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991. |
| native_id | 4174 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1678/1990 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1991. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni cipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de 1991 será eleborada, conforme as diretrizes estabelecidas nesta lei,ob servadas, quando aplicáveis, as normas da Lei Federal nº 4.320 de, 17 de março de 1964, e abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo. Art. 2º —- As receitas serão previstas e as despe- sas fixadas, na lei de orçamento, segundo os preços correntes estima- dos para 1991. $ 1º - As propostas parciais serão coletadas a pre ços vigentes em junho de 1990. 2º - A proposta parcial do Poder Legislativo se- prop g rá enviada à Secretaria Municipal da Fazenda no prazq da lei. $ 3º - As estimativas das receitas serão feitas a preço de junho de 1990, considerar-se-ão a tendência do presente exer- cício e os efeitos das modificações na legislação tributária. Art. 3º - Acompanharão a proposta orçamentária os quadros exigidos pela legislação federal em vigor. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS SEÇÃO I DAS DESPESAS CORRENTES Art. 4º - As despesas com pessoal e encargos so- ciais serão fixadas, observado o disposto neste artigo, limitadas a 65% (sessenta e cinco por cento) da receita corrente, nos termos do ar tigo 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da Repú- blica. 8 1º - Entende-se como receitas correntes, para e- feito de limites do artigo, o somatório das receitas correntes da Admi nistração Direta, excluídas as oriundas de convênios. 6 2º - O pagamento do serviço da dívida de pessoal e de encargos sociais terá prioridade sobre as ações de expansão. g 3º - O limite estabelecido para as despesas com pessoal e encargos sociais abrange os gastos da administração direta nas seguintes despesas: - vencimento; - 13º remuneração; - adicionais: - obrigações patronais; - proventos de aposentadoria e pensões; - remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito: pa - remuneração dos Vereadores. 84º - À lei orçamentária consignará os recursos necessários para atender às despesas que decorrerem qa implantação do regime jurídico único e dos planos de carreira do servidor. 8 5º - A concessão de qualquer vantagem ou o aumen to de remuneração, de qualquer dos poderes, a criação de cargos ou al- teração de estrutura de carreira, só poderão ser feitas se houver pré- via dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despe sas até o final do exercício, obedecido o limite fixado no caput. Art. 5º - As subvenções sociais só poderão constar do orçamento quando destinadas a entidades privadas sem fins lucrati- Pas PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS vos, de assistência social, voltadas para a educação, cultura, saúde ou esporte, comprovadamente de utilidade pública, observadas as demais exi gências da legislação pertinente. Prágrafo único - As concessões serão feitas após a- presentação de plano de aplicações pelas entidades beneficiadas. SEÇÃO II DAS DESPESAS DE CAPITAL Art. 6º - As despesas de capital serão programadas segundo as normas estabelecidas nesta seção. Parágrafo único - São prioridades de investimentos para 1991: I - programas de educação, saúde, habitação, sanea mento básico e agricultura voltada para o abastecimento, nos termos da legislação; II - projetos em fase de execução; III - projetos financiados com recursos vinculados; IV - programa e projeto relacionados com o proces- so legislativo. Art. 7º - As despesas com o serviço da dívida ' se- rão dimensionados segundo a amortização e os encargos previstos para o exercício de 1991. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS .DO PODER Á LEGISLATIVO. Art. 8º - Fica estipulado a seguinte prioridade pa ra elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo: I - efetivar ações, no âmbito do Poder Legislati- vo, com o objetivo de adequá-lo às novas atribuições constitucionais , incluindo reorganização administrativas, aparelhamento, implantação e funcionamento das novas comissões técnicas permanentes. CAPÍTULO IV PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 9º - O Poder Executivo enviará à Câmara Muni- cipal projeto de lei sobre matéria tributária que deva ser alterada por lei, visando ao seu aperfeiçoamento, à adequação a diretrizes cons titucionais e ao ajustamento às determinações das leis complementares federais e, principalmente, sobre: I - as taxas cobradas pelo Município com o objeti- vo de compatibilizar a arrecadação com os custos dos serviços prebta- dos; II - a revisão das alíquotas de IPTU, objetivando a ampliação de sua progressividade e a captação de recursos adicionais pa ra aplicação na área social; III - a contribuição de melhoria, com a finalidade de tornar exequível sua cobrança; IV - a instituição de tratamento tributário simpli- ficado e a revisão do conceito para a microempresa; v - penalidades fiscais, como instrumento inibitó- rio da prática de infrações à legislação tributária; VI - o aperfeiçoamento do sistema de fiscalização , de cobrança e de arrecadação de tributos, objetivando maior justeza e eficiência. , CAPÍTULO V SP y DAS DISPOSIÇÕES GERAIS n ay j ENO a . Art. 10 - Caso a lei orçamentária não seja aprova- da até o final do exercício 1990, fica autorizado, até sua aprovação , a execução dos créditos orçamentários propostos no projeto de lei orça mentária, à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês. 8 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados no ca- put deste artigo. 8 2º - Os eventuais saldos negativos apurados se- rão ajustados, após a sanção do Prefeito Municipal, mediante abertura JA de créditos adicionais, através de remanejamento de dotações. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 11 - A lei orçamentákia conterá dispositivo au torizando operações de crédito por antecipação da receita. Parágrafo único - No caso de antecipação da receita a lei orçamentária fixará o limite máximo. Art. 12 - Além das limitações contidas na Constitui gão Federal e na Lei Orgânica, a lei orçamentária não conterá dispositi vos que anulem despesas com: I - projetos em execução; II - projetos e atividades financeiras com recursos vinculados; III - projetos e atividades com contrapartida obriga- tória de recursos do Tesouro Municipal. Art. 13 - A abertura de créditos suplementares e es peciais será feita por decreto executivo, mediante autorização legisla- tiva, nos termos do artigo 42 da Lei Federal 4.320 de, 17.03.1964, sem prejuízo de atos preparatórios e complementares no âmbito de cada poder. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. aracatu-MG., 15 de outubro “1990. RA MUNICIPAL da saRACATU