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← Paracatu (MG)

norma nº 1671/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1671 / 1990
Date 1990-10-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1581 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1671/1990
Autoriza o Poder Executivo Municipal
colobrar convônios com o Govorno do
Estado de Minas Gorals o contém ou-
tras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado do Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Para
catu - Estado de Minas Gerais, autorizado a celebrar convênios com o
Governo do Estado de Minas Gerais, diretamente, ou com órgãos estadu-
ais que esse indicar, para realização de obras e serviços de interesse
público e social para desenvolvimento local.
Art..2º.- Os convênits celebrados nos termos do ar
tigo anterior serão posteriormente enviados à Câmara Municipal para ho
mologação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de
sua celebração.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução dos
convênios de que tratam esta Lei, correrão à conta dos créditos cons-
tantes da Lei Órçamentária.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu-MG., 09 de outubro de 1990.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
ufa Ato oficial digitalizado, san
afixado no quadro de avisos deste Poder Profoit
Legistativo s publicado no portal
tonio Arquimedes 4 gd" do Oliveira
www.camaraptu.rg.gov.br.
Paracatu (MG) so LORA JA

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