| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1671 / 1990 |
| Date | 1990-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4175 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1671/1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal colobrar convônios com o Govorno do Estado de Minas Gorals o contém ou- tras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado do Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni cipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Para catu - Estado de Minas Gerais, autorizado a celebrar convênios com o Governo do Estado de Minas Gerais, diretamente, ou com órgãos estadu- ais que esse indicar, para realização de obras e serviços de interesse público e social para desenvolvimento local. Art..2º.- Os convênits celebrados nos termos do ar tigo anterior serão posteriormente enviados à Câmara Municipal para ho mologação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua celebração. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução dos convênios de que tratam esta Lei, correrão à conta dos créditos cons- tantes da Lei Órçamentária. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, es ta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu-MG., 09 de outubro de 1990. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ufa Ato oficial digitalizado, san afixado no quadro de avisos deste Poder Profoit Legistativo s publicado no portal tonio Arquimedes 4 gd" do Oliveira www.camaraptu.rg.gov.br. Paracatu (MG) so LORA JA