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norma nº 1659/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1659 / 1990
Date 1990-08-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL LOCALIZADO NA CHAPADINHA/ESPÍRITO SANTO, NO BAIRRO DO PARACATUZINHO, NESTA CIDADE, PERTENCENTE A SR. QUEICO ONO, E DOÁ-LO A POLÍCIA MILITAR DE ESTADO DE MINAS GERAIS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei ne 1.659/1990
Autoriza o Poder Público Municipal a adquirir
imóvel localizado na Chapadinha/Espírito San-
to, no bairro do Paracatuzinho, nesta cidade,
pertencente a sra.Queico Ono, e doá-lo a Polf
cia Militar do Estado de Minas Gerais.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a adquirir da sra. Quéico Ono imóvel localizado na Chapa
dinha/Espírito Santo no bairro do Paracatuzinho, nesta cidade, uma
área de 15.000,00 m? (quinze mil metros quadrados), pela importân
cia de Cr$ 537.000,00 (quinhentos e trinta e sete mil cruzeiros),
para doação a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para cons
trução de aproximadamente 60 (sessenta) unidades habitacionais.
Art. 2º - Se não houver início das obras no
prazo máximo de 01 (um) ano a partir da doação e, se no prazo de
02 (dois) anos a obra não tiver atingido no mínimo 30% (trinta pr
cento), o imóvel objeto da presente Lei se reverterá ao patrimô -
nio público municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente
doação, correrão por conta do donatário.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ão.
Paracatu-MG., 13 de agosto de” 1990.
,
antonio Arquimedes DBpAd de Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
VIM,
afixado no quadro de avisos deste Poder Prefeito A cipal
Legislativo e publicado no portal
-gov.br. )
UM dos
Matricula 470/0401,031
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