| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1659 / 1990 |
| Date | 1990-08-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL LOCALIZADO NA CHAPADINHA/ESPÍRITO SANTO, NO BAIRRO DO PARACATUZINHO, NESTA CIDADE, PERTENCENTE A SR. QUEICO ONO, E DOÁ-LO A POLÍCIA MILITAR DE ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei ne 1.659/1990 Autoriza o Poder Público Municipal a adquirir imóvel localizado na Chapadinha/Espírito San- to, no bairro do Paracatuzinho, nesta cidade, pertencente a sra.Queico Ono, e doá-lo a Polf cia Militar do Estado de Minas Gerais. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au torizado a adquirir da sra. Quéico Ono imóvel localizado na Chapa dinha/Espírito Santo no bairro do Paracatuzinho, nesta cidade, uma área de 15.000,00 m? (quinze mil metros quadrados), pela importân cia de Cr$ 537.000,00 (quinhentos e trinta e sete mil cruzeiros), para doação a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para cons trução de aproximadamente 60 (sessenta) unidades habitacionais. Art. 2º - Se não houver início das obras no prazo máximo de 01 (um) ano a partir da doação e, se no prazo de 02 (dois) anos a obra não tiver atingido no mínimo 30% (trinta pr cento), o imóvel objeto da presente Lei se reverterá ao patrimô - nio público municipal. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente doação, correrão por conta do donatário. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrá- rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ão. Paracatu-MG., 13 de agosto de” 1990. , antonio Arquimedes DBpAd de Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU VIM, afixado no quadro de avisos deste Poder Prefeito A cipal Legislativo e publicado no portal -gov.br. ) UM dos Matricula 470/0401,031 Up H Pç Us o