| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1683 / 1990 |
| Date | 1990-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACATU A CONTRIBUIR COM A AMIG - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 4180 |
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ELES PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS po LEI Nº 1683/1990 p , Autoriza o Município de Paracatu a contribuir com: a AMIG - Associação dos Municípios Mine- radores de Minas Gerais. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado ide Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma ra Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguin te Leis Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Paracatu autorizado a contribuir com a importância mensal equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) da arrecadação do ICMS, relativo a minerais, a que se refere o Decreto nº 29.453, de 03 de maio de 1989, para a AMIG - Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais. Parágrafo único. A contribuição mensal a que se refere o art. 1º será o mínimo equivalente a 30 (trinta) BTN's, ca so a aplicação do índice indicado sobre a arrecadação efetivamente re cebida pelo Município não atinja a soma dos “BTN's estipulados. Art. 2º. Sendo mudada a legislação e o índice indicados, serão aplicados, para efeito desta lei, a nova legislação e o novo índice, que os vierem a substituir. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrá— rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu-MG., 29 de outubro de 1990, CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder Legislativo e publicado no portal Matricula/470.0101.031 Vuao É 3