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norma nº 1683/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1683 / 1990
Date 1990-10-29
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACATU A CONTRIBUIR COM A AMIG - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DE MINAS GERAIS.
native_id4180

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matéria 1632 →

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ELES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
po LEI Nº 1683/1990
p , Autoriza o Município de Paracatu a contribuir
com: a AMIG - Associação dos Municípios Mine-
radores de Minas Gerais.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado ide
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguin
te Leis
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de
Paracatu autorizado a contribuir com a importância mensal equivalente
a 0,5% (cinco décimos por cento) da arrecadação do ICMS, relativo a
minerais, a que se refere o Decreto nº 29.453, de 03 de maio de 1989,
para a AMIG - Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais.
Parágrafo único. A contribuição mensal a que
se refere o art. 1º será o mínimo equivalente a 30 (trinta) BTN's, ca
so a aplicação do índice indicado sobre a arrecadação efetivamente re
cebida pelo Município não atinja a soma dos “BTN's estipulados.
Art. 2º. Sendo mudada a legislação e o índice
indicados, serão aplicados, para efeito desta lei, a nova legislação
e o novo índice, que os vierem a substituir.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrá—
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu-MG., 29 de outubro de 1990,
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato oficial digitalizado,
afixado no quadro de avisos deste Poder
Legislativo e publicado no portal
Matricula/470.0101.031
Vuao
É 3

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