| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1662 / 1990 |
| Date | 1990-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A LIGA PARACATUENSE DE ESPORTES. |
| native_id | 4181 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAÍTU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.662/1.990 Autoriza o Poder Executivo Municipal con tribuir financeiramente com a Liga Para- catuense de Esporte. O Prefeito Municipal de Paracatu - Esta- do de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber' que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e pro mulga a seguintes Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici- pal autorizado a contribuir financeiramente com a Liga Paracatuer: se de Esporte, com a importância de cr$ 105.600,00 ( Cento o cin- co mil e seiscentos cruzeiros). Parágrafo Único - A contribuição a que ! se refere o "Caput" do artigo destina-se a cobertura de despesas! : para realização do Campeonato Municipal de Futobol, taça Cidide de Paracatu, versão 1.990. | Art. 2º - A contribuição de que trava O artigo anterior correrá à conta do elemento de despesa 3.2.3.3 -— Contribuições Correntes-Unidades: Orçamentária 02.06 —- secrotoria! Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer, inclusa no orça! mento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paracatu-MG., 17 de setembro de 1.990. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, é antonj Vordés dé Oliveira 4 / Miciga 1 Ad, ant b Sead im files N Secretario Municipal da Vara / i Mariá Helena.Sa 70 a. Mainçuta 470.0101,031