| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1663 / 1990 |
| Date | 1990-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NO NÍVEL DE VENCIMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.663/1.990 Dispõe sobre enquadramento de servidores L . 1 , L no nivel de vencimento que menciona e dá outras providências. Q Prefeito Municipal de Paracatu - Esta- do de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu none, sanciona e promulga a seguinte Leis Art. 1º - Ficam os servidores Balbino Gonçalves de Lima, Almir Alves Mascarenhas e Januário Alves de Oliveira, Auxiliares de Oficina, enquadrados no nível de venci -— mento 7, atribuído aos cargos, do Quadro de Cargos Efetivos -— Anexo II, a que se refere o artigo 35, inciso II, da Lei Comple- mentar nº 2, de 23 de maio de 1.990. Parágrafo Único- O enquadramento do que trata o "Caput" do artigo contar-se-á a partir de 1º de se- tembro de 1.990. Art. 2º -- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de crédito próprio, incluso no orçamento vigente. Art. 3º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paracatu -MG., 17 de ue dembro de E .U90. a CÂMARA MUNICIPAL picagasraptu qo; poe POB Matrícula 470.8101.031