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norma nº 1663/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1663 / 1990
Date 1990-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NO NÍVEL DE VENCIMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1634 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.663/1.990
Dispõe sobre enquadramento de servidores
L . 1 , L
no nivel de vencimento que menciona e dá
outras providências.
Q Prefeito Municipal de Paracatu - Esta-
do de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu none, sanciona e
promulga a seguinte Leis
Art. 1º - Ficam os servidores Balbino
Gonçalves de Lima, Almir Alves Mascarenhas e Januário Alves de
Oliveira, Auxiliares de Oficina, enquadrados no nível de venci -—
mento 7, atribuído aos cargos, do Quadro de Cargos Efetivos -—
Anexo II, a que se refere o artigo 35, inciso II, da Lei Comple-
mentar nº 2, de 23 de maio de 1.990.
Parágrafo Único- O enquadramento do
que trata o "Caput" do artigo contar-se-á a partir de 1º de se-
tembro de 1.990.
Art. 2º -- As despesas decorrentes da
execução desta Lei correrão à conta de crédito próprio, incluso
no orçamento vigente.
Art. 3º = Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paracatu -MG., 17 de ue dembro de E .U90.
a
CÂMARA MUNICIPAL
picagasraptu qo; poe
POB
Matrícula 470.8101.031

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