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norma nº 1664/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1664 / 1990
Date 1990-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR NO NÍVEL DE VENCIMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 1635 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.664/1.990
Dispõe sobre enquadramento de servidor
no nível de vencimento que menciona e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Es-
tado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz sa
ber que a “Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O servidor Nilco Perrei
ra Albernaz Filho, Auxiliar de Serviço Técnico, enquadrado no "
nível de vencimento 12, atribuído ao cargo, do Quadro dos Car —
'
gos Efetivos - Anexo II, a que se refere o artigo 35, inciso
IL, da Lei Complementar nº 2, de 23 de maio de 1.990.
Parágrafo Único - O enquadramento | de
que trata o "Caput" do artigo contar-se-á a partir de 1º de se-
tembro de 1.990.
Art. 2º - As despesas decorrentes da
execução desta Lei correrão à conta do crédito próprio, incluso
no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL Paracatu-MG., 17 de setembro de 1.990.
DE PARACATU GA
Ato oficial digitalizado, SG
afixado no quadro de avisos deste Poder
Legislativo e publicado no portal
Antonio Arquimedes Ef és de Oliveira.
sto JE ) PrefeitofMiyhicipal

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