| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1664 / 1990 |
| Date | 1990-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR NO NÍVEL DE VENCIMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.664/1.990 Dispõe sobre enquadramento de servidor no nível de vencimento que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Es- tado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz sa ber que a “Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica O servidor Nilco Perrei ra Albernaz Filho, Auxiliar de Serviço Técnico, enquadrado no " nível de vencimento 12, atribuído ao cargo, do Quadro dos Car — ' gos Efetivos - Anexo II, a que se refere o artigo 35, inciso IL, da Lei Complementar nº 2, de 23 de maio de 1.990. Parágrafo Único - O enquadramento | de que trata o "Caput" do artigo contar-se-á a partir de 1º de se- tembro de 1.990. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do crédito próprio, incluso no orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL Paracatu-MG., 17 de setembro de 1.990. DE PARACATU GA Ato oficial digitalizado, SG afixado no quadro de avisos deste Poder Legislativo e publicado no portal Antonio Arquimedes Ef és de Oliveira. sto JE ) PrefeitofMiyhicipal