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norma nº 1665/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1665 / 1990
Date 1990-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR NO NÍVEL DE VENCIMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4184

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matéria 1636 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.665/1990
Dispõe sobre enquadramento de servidores
no nível de vencimento que menciona e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma-
ra Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga e seguin-
te Lei.
Art. 1º. Ficam os servidores Agnaldo Pereira
Santana, Clautildes Rodrigues Barbosa, Antonio Pereira de Jesus, Val-
dir José Luiz, Joaquim Pereira da Silva e João Antonio da Mota mestres
de ofício, enquadrados no nível de vencimento 10, atribuido aos cargos,
do Quadro dos Cargos Efetivos - Anexo II, a que se refere o artigo 35,
inciso II, da Lei Complementar nº 02 de, 23 de maio de 1990.
Parágrafo único. O enquadramento de que tra-
ta o caput do artigo contar-se-á a partir de 1º de setembro de 1990.
Ar. 2º. As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão à conta de crédito próprio, incluso no orçamento vi
gente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paracatu-MG, 03 de setemb de 1990.
y CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
ma Ato oficial digitalizado,
isfixado no quadro de avisos deste Poder
Wlges de Oliveira
Municipal
Antonio Arquimed
Prefej
Maria Helena
Matrícula 470.0101.031
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