| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1665 / 1990 |
| Date | 1990-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR NO NÍVEL DE VENCIMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.665/1990 Dispõe sobre enquadramento de servidores no nível de vencimento que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma- ra Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga e seguin- te Lei. Art. 1º. Ficam os servidores Agnaldo Pereira Santana, Clautildes Rodrigues Barbosa, Antonio Pereira de Jesus, Val- dir José Luiz, Joaquim Pereira da Silva e João Antonio da Mota mestres de ofício, enquadrados no nível de vencimento 10, atribuido aos cargos, do Quadro dos Cargos Efetivos - Anexo II, a que se refere o artigo 35, inciso II, da Lei Complementar nº 02 de, 23 de maio de 1990. Parágrafo único. O enquadramento de que tra- ta o caput do artigo contar-se-á a partir de 1º de setembro de 1990. Ar. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de crédito próprio, incluso no orçamento vi gente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paracatu-MG, 03 de setemb de 1990. y CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ma Ato oficial digitalizado, isfixado no quadro de avisos deste Poder Wlges de Oliveira Municipal Antonio Arquimed Prefej Maria Helena Matrícula 470.0101.031 O x q