| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1666 / 1990 |
| Date | 1990-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA |
| native_id | 4185 |
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PREFEITURA MUNICIPAL Di PARnUnio CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.666/12.990 Dispõe sobre promoção de servidor público municipal que menciona. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica promovido do cargo de mes— tre de Ofício para o cargo de Encarregado de Limpeza pública, sível de Vencimento 1:, do Quadro dos Cargos Efetivos, Ancro ll, a que se 1 refere o artigo 35, incisp II, da Lei Complementar nº 2, de 23 de maio de 1.990, «& servidor José Miguel da Silva Couto. Art. 2º - As despesas ducorrentes da exe- cução desta Lei correrão à conta de crédito próprio incluso no orça mento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em conta ário. Paracatu-MG., 17 de setembro de 1.990. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitatizado, afixado no quadro de avisos deste Poder Legislativo e publicado ro portal wWww.camaraptu, mg.gov.br. [1 09. 18014