br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 1666/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1666 / 1990
Date 1990-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE PROMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA
native_id4185

Originating matéria

matéria 1637 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL Di PARnUnio
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.666/12.990
Dispõe sobre promoção de servidor público
municipal que menciona.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à
Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica promovido do cargo de mes—
tre de Ofício para o cargo de Encarregado de Limpeza pública, sível
de Vencimento 1:, do Quadro dos Cargos Efetivos, Ancro ll, a que se
1
refere o artigo 35, incisp II, da Lei Complementar nº 2, de 23 de
maio de 1.990, «& servidor José Miguel da Silva Couto.
Art. 2º - As despesas ducorrentes da exe-
cução desta Lei correrão à conta de crédito próprio incluso no orça
mento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em conta ário.
Paracatu-MG., 17 de setembro de 1.990.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato oficial digitatizado,
afixado no quadro de avisos deste Poder
Legislativo e publicado ro portal
wWww.camaraptu, mg.gov.br.
[1 09. 18014

open original →