| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1667 / 1990 |
| Date | 1990-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4186 |
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CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS v/ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU LEI Nº 1.667/1.990 Dispõe sobre criação de como pis queda na e dá outras providôncias. O Prefeito Municipal de Paracatu - Hela- do de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber' que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e pro mulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, no Quaúiro de Car- gos Efetivos - Anexo II, a que se refere o artigo 35, inciso IL, da Lei Complementar nº 2, de 23 de maio de 1.990, 6,cargo abaixo! descrito: - Denominação do Cargo: Extensionista Ru ral. - Quantidade de Cargo: O1 (um) - Espécie do Cargo: Cargo Isolado - Nível de Vencimento: 1f (dezesacin) - Grupo Ocupacional: Alividacdia iuris Art. 2º - As atribuições o pespenaisi Lim dades do cargo serão regulamentadas por Decrelo o poco frasad do vo Municipal, no prazo de 90 (Noventa) dias, a contam da pabilica- ção desta. Art. 3º - Para atender às despesas decor rentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de até cr$ 159.178,86 (Cento e cingquen ta e nove mil, cento e sedsenta e oito cruzeiros o oitenta o sois centavos), observado o disposto no artigo 43 da sei Federal 4,320 de 17 de março de 1.954, Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na da- ta de sua publ-cação, revogadas as disposições cm contrário. Paracatu-MG., 17 de setembro de 1.990. Pad de Oliveira Aid www.camaraptyu.mg.gov.br. nao” aa Paracatu qua ALL VBA prereiff Municipal t A Legislativo e publicado no porta! Antonio reina