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norma nº 1667/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1667 / 1990
Date 1990-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1638 →

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CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
v/ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 1.667/1.990
Dispõe sobre criação de como pis queda
na e dá outras providôncias.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Hela-
do de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber'
que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e pro
mulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no Quaúiro de Car-
gos Efetivos - Anexo II, a que se refere o artigo 35, inciso IL,
da Lei Complementar nº 2, de 23 de maio de 1.990, 6,cargo abaixo!
descrito:
- Denominação do Cargo: Extensionista Ru
ral.
- Quantidade de Cargo: O1 (um)
- Espécie do Cargo: Cargo Isolado
- Nível de Vencimento: 1f (dezesacin)
- Grupo Ocupacional: Alividacdia iuris
Art. 2º - As atribuições o pespenaisi Lim
dades do cargo serão regulamentadas por Decrelo o poco frasad do
vo Municipal, no prazo de 90 (Noventa) dias, a contam da pabilica-
ção desta.
Art. 3º - Para atender às despesas decor
rentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir o crédito suplementar de até cr$ 159.178,86 (Cento e cingquen
ta e nove mil, cento e sedsenta e oito cruzeiros o oitenta o sois
centavos), observado o disposto no artigo 43 da sei Federal 4,320
de 17 de março de 1.954,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na da-
ta de sua publ-cação, revogadas as disposições cm contrário.
Paracatu-MG., 17 de setembro de 1.990.
Pad
de Oliveira
Aid
www.camaraptyu.mg.gov.br. nao” aa
Paracatu qua ALL VBA prereiff Municipal
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Legislativo e publicado no porta! Antonio reina

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