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← Paracatu (MG)

norma nº 1668/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1668 / 1990
Date 1990-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CEP 38.600 - ESTAULIU UT mim cm
LEI Nº 1.668/1.990
Dispõe sobre criação do cargo que mencio-
na e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu — listado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuíções legais, faz saber que à
Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica criado, no Quadro de Cargos Efoctivos
Anexo II, a que se refere O artigo 35, inciso Il, da Lei Complemnen-
tar nº 2, de 23 de maio de 1.990, o cargo abaixo doscrito:
- Denominação do Cargo: Coordenador-Seral
do Pré-Escolar
Quantidade de Cargos: 01 Cum)
1
Espécie de Cargo: Cardo de Carreira
— Nível de Vencimento: l4 a 18
Grupo Ocupacional: ie Educação cc Cultu-
1ãs.
art. 2º - As atribuições é responsabilida
des do cargo serão regulamentadas por Decreto do Poder Exoculivo Mi
nicipal, no prazo de 99 (noventa) dias, a contar du pulobisaçõão dog
ta Lei.
Art. 3º - Para atender às despesas decor-
rentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito suplementar até cr$ 159.178,86 (Cento e cinquenta | e
nove mil, cento e sessenta e oito cruzeiros e oitenta e seis centa-
vos), observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17
de março de 1.9€4.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data
io.
de sua publicação, revogadas as disposições em contr
| CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Paracatu - MG., 17 de setembro de 2.996
| Ato oficial digitalizado,
witcaido no: quadro de avisos deste Poder!
Legislativo e publicado no portal
Wow. CAMAraptu.mg.gov.Dr. Antonio Arquimedes Bv
, MM.
Felt Mlseipa!
proteito/fpicipos
102

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