| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1668 / 1990 |
| Date | 1990-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4187 |
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CEP 38.600 - ESTAULIU UT mim cm LEI Nº 1.668/1.990 Dispõe sobre criação do cargo que mencio- na e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu — listado de Minas Gerais, no uso de suas atribuíções legais, faz saber que à Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica criado, no Quadro de Cargos Efoctivos Anexo II, a que se refere O artigo 35, inciso Il, da Lei Complemnen- tar nº 2, de 23 de maio de 1.990, o cargo abaixo doscrito: - Denominação do Cargo: Coordenador-Seral do Pré-Escolar Quantidade de Cargos: 01 Cum) 1 Espécie de Cargo: Cardo de Carreira — Nível de Vencimento: l4 a 18 Grupo Ocupacional: ie Educação cc Cultu- 1ãs. art. 2º - As atribuições é responsabilida des do cargo serão regulamentadas por Decreto do Poder Exoculivo Mi nicipal, no prazo de 99 (noventa) dias, a contar du pulobisaçõão dog ta Lei. Art. 3º - Para atender às despesas decor- rentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até cr$ 159.178,86 (Cento e cinquenta | e nove mil, cento e sessenta e oito cruzeiros e oitenta e seis centa- vos), observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.9€4. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data io. de sua publicação, revogadas as disposições em contr | CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Paracatu - MG., 17 de setembro de 2.996 | Ato oficial digitalizado, witcaido no: quadro de avisos deste Poder! Legislativo e publicado no portal Wow. CAMAraptu.mg.gov.Dr. Antonio Arquimedes Bv , MM. Felt Mlseipa! proteito/fpicipos 102