| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1669 / 1990 |
| Date | 1990-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pa PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.669/1.990 Dispo& sobre reajustamento da Tabela de " vencimentos dos Cargos Efetivos o de Pro! vimento em Comissão do Podor Executivo Mu nicipal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuíçoés leguis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A Tabela de Vencimentos dos Car gos Efetivos e de Provimento em Comissão do Podar Executivo - Anexo I, a que se refere o artigo 35, inciso I, da Lei Complementar Nº 02, de 23 de Maio de 1.990, apartir de 1º de Setembro de 1.990, passa a vigorar comios seguintes valores: TABELA DE VENCIM:NTOS DOS CARGOS EFETIVOS E DE 2ROVIMENTO EM COMISSÃO VALOR DO VENCIMENTO NÍVEL VALOR DO VENCIMENTO 3.867,03 “17 30.611,32 8.867,03 18 33.672,45 3.867,03 19 37.039,69 8.867,03 20 40.743,65 9.753,73 21 44.818,01 10.729,10 22 49,299,81 11.802,01 23 54.229,79 12.982,21 24 89.652,76 14.280,43 25 65.615,03 | 15.708,47 26 v2. 179,83 17.279,31 27 | 79.307,84 19.007,24 28 E. 337,59 20.907,96 29 96.071,53: 22.998,75 30 105.870,47 | 15 25.298,62 31 116.246,05: 16 | 27.828,48 32 127 TOSA 4 CC aire tora tratarem ep me ima e timer mai erre car PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Artigo 2º - As despesas decorrentes da ! execução desta Lei correrão à conta de créditos consignados às Uni dades Orçamentais do orçamento vigente, observado o disposto no ar tigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964, e no Decre to Municipal 1.651, de 20 de Julho de 1.990. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário. Paracatu - Minas Gerais -, 17 de Setembro de 1.990. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder] Legislativo e publicado nó portal