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norma nº 1669/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1669 / 1990
Date 1990-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pa PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.669/1.990
Dispo& sobre reajustamento da Tabela de "
vencimentos dos Cargos Efetivos o de Pro!
vimento em Comissão do Podor Executivo Mu
nicipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuíçoés leguis, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - A Tabela de Vencimentos dos Car
gos Efetivos e de Provimento em Comissão do Podar Executivo - Anexo
I, a que se refere o artigo 35, inciso I, da Lei Complementar Nº 02,
de 23 de Maio de 1.990, apartir de 1º de Setembro de 1.990, passa a
vigorar comios seguintes valores:
TABELA DE VENCIM:NTOS DOS CARGOS EFETIVOS E DE 2ROVIMENTO EM COMISSÃO
VALOR DO VENCIMENTO NÍVEL VALOR DO VENCIMENTO
3.867,03 “17 30.611,32
8.867,03 18 33.672,45
3.867,03 19 37.039,69
8.867,03 20 40.743,65
9.753,73 21 44.818,01
10.729,10 22 49,299,81
11.802,01 23 54.229,79
12.982,21 24 89.652,76
14.280,43 25 65.615,03 |
15.708,47 26 v2. 179,83
17.279,31 27 | 79.307,84
19.007,24 28 E. 337,59
20.907,96 29 96.071,53:
22.998,75 30 105.870,47
| 15 25.298,62 31 116.246,05:
16 | 27.828,48 32 127 TOSA 4
CC aire tora tratarem ep me ima e timer mai erre car
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 2º - As despesas decorrentes da !
execução desta Lei correrão à conta de créditos consignados às Uni
dades Orçamentais do orçamento vigente, observado o disposto no ar
tigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964, e no Decre
to Municipal 1.651, de 20 de Julho de 1.990.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário.
Paracatu - Minas Gerais -, 17 de Setembro
de 1.990.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato oficial digitalizado,
afixado no quadro de avisos deste Poder]
Legislativo e publicado nó portal

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