| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1685 / 1990 |
| Date | 1990-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DA LAVRA GARIMPEIRA NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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& PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E) CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.685/1990 | Dispõe sobre a atividade de lavra garimpeira no Município de Paracatu e dá outras provi— dências. ' O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni cipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. A atividade de lavra garimpeira no municí “pio de Paracatu será autorizada pelo COPAM, nos termos da Lei Federal ne. 7.805, de 18.07.1989, regulamentada pelo Decreto Federal nº 98.812, 09.01.1990. o Art. 2º. Os assentimentos e as certidões a que se referem os incisos II e III do $ 1º do artigo 1º, e incisos II e III do “artigo 3º, combinado com o parágrafo único do artigo 2º, todos da Reso lução 03/90, do COPAM, serão expedidos após aprovação da Câmara Munici pal. $ 1º. VETADO 82º. Aprovado pela Câmara Municipal, o Poder, Exe- cutivo submeterá o processo à apreciação do CODEMA, que aconselhará ou não a expedição dos documentos mencionados no artigo 2º, desta Lei. 8 3º, Aprovado pela Câmara Municipal, ouvido o CO- DEMA, o chefe do Poder Executivo, em última instância administrativa deliberará sobre a matéria. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua pr blicação, revogando-se as disposições em contrário. Paracatu-MG., 03 de dezembro de 1990. CÂMARA MUNICIPAL ZA DE PARACATU |antonio Arquimedes + dd, iquedro de avisos deste Poder tativo “e publicado no portal VU; Uso F > coa O ,, cs