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← Paracatu (MG)

norma nº 1685/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1685 / 1990
Date 1990-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DA LAVRA GARIMPEIRA NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1643 →

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& PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
E)
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.685/1990 |
Dispõe sobre a atividade de lavra garimpeira
no Município de Paracatu e dá outras provi—
dências.
' O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A atividade de lavra garimpeira no municí
“pio de Paracatu será autorizada pelo COPAM, nos termos da Lei Federal
ne. 7.805, de 18.07.1989, regulamentada pelo Decreto Federal nº 98.812,
09.01.1990. o
Art. 2º. Os assentimentos e as certidões a que se
referem os incisos II e III do $ 1º do artigo 1º, e incisos II e III do
“artigo 3º, combinado com o parágrafo único do artigo 2º, todos da Reso
lução 03/90, do COPAM, serão expedidos após aprovação da Câmara Munici
pal.
$ 1º. VETADO
82º. Aprovado pela Câmara Municipal, o Poder, Exe-
cutivo submeterá o processo à apreciação do CODEMA, que aconselhará ou
não a expedição dos documentos mencionados no artigo 2º, desta Lei.
8 3º, Aprovado pela Câmara Municipal, ouvido o CO-
DEMA, o chefe do Poder Executivo, em última instância administrativa
deliberará sobre a matéria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua pr
blicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paracatu-MG., 03 de dezembro de 1990.
CÂMARA MUNICIPAL ZA
DE PARACATU |antonio Arquimedes + dd,
iquedro de avisos deste Poder
tativo “e publicado no portal
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