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norma nº 1680/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1680 / 1990
Date 1990-10-18
EmentaDISPÕE SOBRE EXTENSÃO DE SÉRIES NO MUNICÍPIO.
native_id4190

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matéria 1644 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.680/1990
Dispõe sobre extensão de séries no
Município.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber quea Câma
ra Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a criar extensão de séries que compreende de 5º a 8º do pri
meiro grau nas seguintes escolas:
a) Escola Municipal Prof. Cacilda Caetano de
Souza;
b) Escola Municipal Arquimedes Cândido Meire
les.
Art. 2º. O Poder Executivo tomará providên-
cias para e execução da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paracatu-MG., 18 de outubro de 1990.
Antonio Arquimedes Borges de Oliveira
Prefeito Municipal
Hey CÂMARA MUNICIPAL
135 PARACATU
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Legista
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Paracatu (MG;

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