| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1680 / 1990 |
| Date | 1990-10-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EXTENSÃO DE SÉRIES NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 4190 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.680/1990 Dispõe sobre extensão de séries no Município. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber quea Câma ra Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a se- guinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal au torizado a criar extensão de séries que compreende de 5º a 8º do pri meiro grau nas seguintes escolas: a) Escola Municipal Prof. Cacilda Caetano de Souza; b) Escola Municipal Arquimedes Cândido Meire les. Art. 2º. O Poder Executivo tomará providên- cias para e execução da presente Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paracatu-MG., 18 de outubro de 1990. Antonio Arquimedes Borges de Oliveira Prefeito Municipal Hey CÂMARA MUNICIPAL 135 PARACATU afixado «o Legista WWW, Gar Paracatu (MG;