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← Paracatu (MG)

norma nº 1681/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1681 / 1990
Date 1990-10-18
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS.
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matéria 1645 →

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www.camaraptu,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.681/1990
Dispõe sobre criação de Escolas Municipais.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cã-
mara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas Escolas Municipais nas
seguintes localidades:
a) Bairro do Alto da Colina;
b) Povoado Lavrado de São Gonçalo.
Parágrafo único. As escolas criadas por for-
ça desta Lei, passarão a se denominarem respectivamente Escola Muni-
cipal de 1º grau Prof. Gidalte Maria dos Santos e Escola Municipal
de 1º grau Cândido da Silva Neiva.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal tomará
providências para a execução da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paracatu-MG., 18 de outubro de 1990.
Antonio Arquimedes Borges de Oliveira
Prefeito Municipal
:Y CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
mas Ato oficial digitalizado,
afixado no quadro de avisos deste Poder
Legislativo e publicado no portal
Paracatu (MG)
Maria Helena i B
Matríguta 470.0101.031

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